Senado pede rejeição de prazo para análise de impeachment de Arthur Lira (PP-AL)

A Advocacia do Senado enviou posicionamento ao Supremo Tribunal Federal (STF), hoje, para pedir que os ministros rejeitam a ação que pretende estabelecer prazo para a análise de pedidos de impeachment pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

No documento, os advogados afirmam que, se esse prazo fosse fixado, Lira teria que “desviar suas atenções dos assuntos verdadeiramente importantes e urgentes”.

“Eventual concessão de medida cautelar resultaria no atropelo do poder de agenda do presidente da Câmara dos Deputados, que passaria a ter uma obrigação, criada artificialmente por uma decisão judicial (sem previsão constitucional, legal ou regimental), de se debruçar incontinenti sobre a admissibilidade pedidos de afastamento do Presidente da República (que além de muito numerosos, na maioria das vezes são ineptos)”, diz o texto enviado ao STF.

“Na prática, o Presidente da Câmara dos Deputados terá que desviar suas atenções dos assuntos verdadeiramente importantes e urgentes – ainda mais graves em tempos de pandemia – o que causaria profunda insegurança jurídica e risco de dano irreparável à população brasileira”, prossegue.

Na manifestação, os advogados do Senado dizem ainda que o tema é da competência do Poder Legislativo e, por isso, não cabe interferência do Poder Judiciário.

Eles sustentaram que uma eventual decisão do STF favorável ao pedido representaria uma “supressão de competências legislativas” e a “violação do princípio da separação de poderes”.

“A Constituição não determinou como se deve desenrolar o procedimento de impeachment, tendo o legislador constituinte deixado a matéria a cargo dos Regimento Internos das Casas Legislativas, ou seja, está-se diante de matéria exclusivamente interna corporis, insuscetível de controle judicial”, afirmaram.