STF determina que governo amplie quadro de enfermeiros e técnicos no Hospital da Restauração

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo de Pernambuco amplie o quadro de enfermeiros e técnicos de enfermagem que trabalham no Hospital da Restauração, na área central do Recife.

A decisão acata um pedido feito pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren-PE), que ingressou com uma ação civil pública em 2011. A gestão estadual pode recorrer.

O despacho foi assinado pelo ministro – que é relator do processo – no dia 8 de maio, mas só foi publicado pela Suprema Corte nesta terça-feira (16).

Na ação, ajuizada com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Coren-PE pede que o governo cumpra uma resolução do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que estabelece um número adequado de profissionais para garantir o atendimento à população.

Na decisão, Nunes Marques rejeita um recurso apresentado pela gestão estadual ao Tribunal Regional Federal (TRF-5).

Segundo o governo, a criação de cargos públicos é uma atribuição do Poder Executivo por força de lei, e não “por despacho ou sentença judicial”. Ainda de acordo com a gestão estadual, isso desrespeitaria o princípio da separação dos poderes.

“O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal”, afirma o ministro no texto.