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A Prefeitura de Serra Talhada encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei 36/2023, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento municipal, no valor total de até R$ 759.786,92, vinculados aos recursos da União oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, mais conhecida como Lei Paulo Gustavo.
Com a aprovação do Projeto de Lei, a Prefeitura de Serra Talhada e a Fundação Cultural aguardam os trâmites legais para publicação dos editais. No município, serão destinados R$ 540.740,35 para o setor audiovisual e R$ 219.046,57 para os demais setores.
As ações executadas por meio da Lei Paulo Gustavo serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa. Em Serra Talhada, a Fundação Cultural realizou o processo de escuta dos fazedores de cultura com o objetivo de aperfeiçoar os investimentos na área cultural.
Sobre a Lei
A Lei Paulo Gustavo investirá R$ 3,8 bilhões no setor cultural brasileiro até o final de 2023. O mecanismo prevê o repasse direto dos recursos da União a todos os estados e municípios, fracionados em função dos indicadores populacionais, sociais e econômicos de cada lugar.
Além de cumprir o preceito constitucional de assegurar o direito à cultura no país, o investimento traz contrapartidas fundamentais para o desenvolvimento do país: gera emprego e renda, movimenta a economia e proporciona transformação social e educacional, celebrando a cultura como força motriz prioritária para o desenvolvimento brasileiro.
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