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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) confirmou uma importante vitória para os profissionais da educação de Serra Talhada. Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Público manteve a sentença que obriga a Prefeitura a pagar as diferenças salariais do piso nacional do magistério referentes aos meses de janeiro a junho de 2023.
A ação foi movida pelo Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Serra Talhada (Sintest), que cobra o cumprimento integral da Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso nacional dos professores da educação básica.
O julgamento aconteceu no dia 7 de outubro de 2025, sob relatoria do desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, que rejeitou o pedido de reexame da Prefeitura e manteve a condenação. Com a decisão, o município deverá pagar todas as diferenças salariais devidas, com juros e correção monetária, conforme os parâmetros definidos pelo próprio Tribunal.
Na decisão, o relator deixou claro que a Lei do Piso Nacional do Magistério segue plenamente vigente e obrigatória para todos os entes federativos, mesmo após a criação do novo Fundeb.
Segundo o voto, as portarias do Ministério da Educação que atualizam o valor do piso têm caráter apenas declaratório, ou seja, não criam novas obrigações, apenas aplicam o reajuste previsto na própria lei.
O magistrado também reforçou que eventuais acordos coletivos não podem restringir direitos garantidos por lei federal, uma vez que o piso é norma de ordem pública e não pode ser negociado.
Com isso, o Tribunal reconheceu que o município vinha descumprindo uma determinação legal, e assegurou aos professores o pagamento retroativo de todas as diferenças salariais devidas no primeiro semestre de 2023.
A assessoria jurídica do Sintest celebrou a decisão como uma conquista da categoria e um passo importante para a valorização da educação pública municipal.
“Essa decisão confirma que a lei precisa ser respeitada. Os professores de Serra Talhada estavam sendo prejudicados desde janeiro de 2023, e agora terão reconhecido o que é seu por direito”, destacou o advogado Mailton Carvalho, que integra a equipe jurídica do sindicato.
Além da vitória sobre o piso salarial, o Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Serra Talhada também ajuizou outras ações contra o município, buscando corrigir ilegalidades que afetam diretamente os contratados da educação.
Entre os principais temas estão o desvirtuamento das contratações temporárias, a falta de recolhimento do FGTS, e o não pagamento de férias e décimo terceiro salário, condutas que, segundo o sindicato, refletem em toda a categoria de servidores contratados do município. Outra ação muito importante busca cobrar o retroativo do piso do magistério para os professores contratados.
“Cada vitória judicial é um passo na consolidação de uma educação mais justa, onde o trabalho do professor é respeitado e valorizado. O que buscamos é apenas o cumprimento da lei e a dignidade de quem faz a escola acontecer”, reforçou Mailton.
A Presidenta do Sintest, Veraluza Nogueira afirmou: “Não nos curvaremos na luta pelos nossos direitos, seja quem for o responsável pela sua negativas. Para mais informações, peço que todos os beneficiários se dirijam ao Sindicato”.
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