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o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, instaurou o Procedimento Administrativo nº 02480.000.244/2025 com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as medidas voltadas à efetivação da gratuidade no transporte coletivo para idosos, enquanto o serviço público de transporte no município permanece paralisado.
A portaria, assinada pelo Promotor de Justiça Carlênio Mário Lima Brandão, foi publicada no dia 31 de outubro de 2025. O documento reconhece que o transporte público em Serra Talhada está completamente parado desde maio deste ano, após o distrato formalizado entre a Prefeitura e a antiga concessionária.
promotor ressalta que a paralisação de um serviço essencial exige a atuação do MPPE em diferentes frentes. A 2ª Promotoria de Justiça ficará responsável pelas questões relacionadas à licitação, defesa do consumidor e fiscalização do patrimônio público, enquanto a 4ª Promotoria, concentrará esforços em ações emergenciais voltadas à população idosa e a pessoas com deficiência, que vêm sendo as mais prejudicadas pela ausência de transporte.
Entre as medidas discutidas, está o uso de veículos do transporte escolar adaptado em horários ociosos, quando os alunos estiverem em aula, para atender idosos e pessoas com mobilidade reduzida, com custos cobertos pelo fundo geral do município.
O procedimento visa garantir que, assim que o transporte público for restabelecido, o direito à gratuidade previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) seja plenamente respeitado, assegurando o deslocamento de pessoas idosas e vulneráveis para serviços de convivência e assistência social, como os ofertados nos CRAS e no Centro de Referência do Idoso.
A portaria também determina que o ato seja publicado no Diário Oficial do Estado e comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria-Geral (CGMP).
Por fim, o MPPE definiu que os autos do Inquérito Civil nº 02162.000.001/2023, que investigava a qualidade do transporte público e o impacto da paralisação, sejam remetidos à 2ª Promotoria de Justiça, que dará continuidade à apuração sobre a interrupção do serviço e o novo processo licitatório.
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