Governo de Pernambuco aciona STF para barrar emenda que aumenta teto salarial de servidores

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar os efeitos da Emenda Constitucional Estadual nº 68/2025, promulgada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) em dezembro de 2025, com mudanças nas regras do funcionalismo público estadual, entre elas, alteração do teto salarial dos servidores. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada no STF a partir da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A emenda fixa o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) como limite de remuneração para todos os poderes estaduais. E de acordo com o governo, a mudança remove o limite constitucional de 90,25% do subsídio dos ministros do STF, o que permitiria uma equiparação salarial indevida, violando o artigo 37 da Constituição Federal.

Ainda segundo o governo, a emenda tenta estender o subteto exclusivo da magistratura para outras categorias de servidores, podendo causar impacto financeiro aos cofres públicos, ao mês, de R$ 7,9 mi, e ao ano, de R$ 105,2 mi, sem que haja dotação orçamentária para essa despesa. Os números são estimados pela Secretaria de Administração do Estado (SAD).

Na petição, a governadora Raquel Lyra (PSD) também pontua que matérias que tratam sobre questões como aumento de remuneração, criação de despesa e regime jurídico de servidores são de competência apenas do Poder Executivo. O Governo de Pernambuco solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de uma medida cautelar para suspender os efeitos das novas regras. Na corte, a relatoria ficou com o ministro André Mendonça.

Fonte: CBN RECIFE