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MPPE recomenda aos promotores de Justiça à fiscalização do cumprimento do Decreto Estadual que veda a realização de qualquer tipo de evento no Carnaval
Em razão do fortalecimento das medidas restritivas trazidas pelo Decreto Estadual nº 52.249/2022, o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto Freitas, expediu a Recomendação ...
