A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade da execu\u00e7\u00e3o das emendas de relator, conhecidas como or\u00e7amento secreto, nesta quarta-feira (14\/12). Acatando as a\u00e7\u00f5es que questionam a distribui\u00e7\u00e3o, ela criticou a falta de transpar\u00eancia sobre a destina\u00e7\u00e3o das verbas e abertura para \u201catos que d\u00e3o ensejo \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas patrimonialistas e obscuras\u201d s\u00e3o incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A sess\u00e3o do STF foi encerrada ap\u00f3s o voto de Weber e ser\u00e1 retomada na tarde desta quinta-feira (15\/12), sendo a \u00faltima sess\u00e3o antes do recesso do Judici\u00e1rio. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a ser\u00e1 o primeiro a votar os outros dez integrantes da Corte a votar.<\/p>\n
Saiba o que \u00e9 e como funciona o or\u00e7amento secreto.
\nGoverno Lula precisa romper com pr\u00e1tica do or\u00e7amento secreto, dizem analistas.
\nAo proferir o voto, Weber disse julgar “procedentes os pedidos deduzidos nas ADPFs 850, 851, 854 e 1014, para declarar incompat\u00edveis com a ordem constitucional brasileira as pr\u00e1ticas or\u00e7ament\u00e1rias viabilizadoras do chamado ‘esquema do or\u00e7amento secreto’, consistentes no uso indevido das emendas do Relator-Geral do or\u00e7amento para efeito de inclus\u00e3o de novas despesas p\u00fablicas ou programa\u00e7\u00f5es no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Weber ressaltou que \u201ca identidade dos efetivos solicitadores e o pr\u00f3prio destino desses recursos acham-se recobertos por um manto de n\u00e9voas\u201d. Se o voto de Weber for seguido pela maioria dos ministros, as emendas de relator est\u00e3o vedadas, mas n\u00e3o s\u00e3o extintas totalmente. Elas existem, mas s\u00f3 poder\u00e3o ser usadas para corre\u00e7\u00e3o de erros em destina\u00e7\u00f5es de recursos.<\/p>\n
\u201cConferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais de 2021 (Lei n\u00ba 14.144\/2021) e de 2022 (Lei n\u00ba 14.303\/2022), vedando a utiliza\u00e7\u00e3o das despesas classificadas sob o indicador or\u00e7ament\u00e1rio RP 9 para o prop\u00f3sito de atender a solicita\u00e7\u00f5es de despesas e indica\u00e7\u00f5es de benefici\u00e1rios realizadas por Deputados Federais, Senadores da Rep\u00fablica, Relatores da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO) e quaisquer “usu\u00e1rios externos” n\u00e3o vinculados aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, independentemente de tal requisi\u00e7\u00e3o ter sido formulada pelos sistemas formais ou por vias informais\u201d, disse.<\/p>\n
Falta de transpar\u00eancia<\/p>\n
Em decis\u00e3o anterior, a ministra j\u00e1 tinha se manifestado pelo veto das emendas e ordenou esclarecimentos sobre a destina\u00e7\u00e3o dos recursos. As informa\u00e7\u00f5es passaram a ser publicadas pela Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento, mas o sistema dificulta o acesso aos dados. A p\u00e1gina tamb\u00e9m n\u00e3o mostra qual pol\u00edtico est\u00e1 apadrinhando cada transfer\u00eancia de recursos.<\/p>\n
O caso voltou \u00e0s m\u00e3os do Supremo ap\u00f3s os partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV protocolarem a\u00e7\u00f5es questionando a constitucionalidade dessas emendas. As legendas tamb\u00e9m apontam que os recursos s\u00f3 podem ser usados como instrumento t\u00e9cnico pelo relator do Or\u00e7amento para ajustes no projeto da lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
Weber disse ainda que as emendas fazem parte de uma pol\u00edtica que \u201cinstrumentaliza f\u00f3rmulas jur\u00eddico-cont\u00e1beis para conferir a apar\u00eancia de institucionalidade ao que n\u00e3o encontra amparo na ordem constitucional\u201d.<\/p>\n
\u201cAs despesas classificadas como RP9 n\u00e3o eram ordenadas apenas pelo relator-geral. Na realidade, as indica\u00e7\u00f5es de benefici\u00e1rios foram encaminhados diretamente por senadores ou deputados, ou l\u00edderes a presid\u00eancia da Rep\u00fablica\u201d, disse.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se sabe quem s\u00e3o os parlamentares, as quantias e n\u00e3o existem crit\u00e9rios objetivos para realiza\u00e7\u00e3o das despesas, tampouco observam regras de transpar\u00eancia. Nem mesmo o Congresso e o Minist\u00e9rio da Economia foram capazes de identificar nesses autos, os ordenadores das despesas registradas sob o classificador RP9, ou os crit\u00e9rios, ou obras, servi\u00e7os e bens ou objetivos vinculados ao planejamento or\u00e7ament\u00e1rio alcan\u00e7ados sobre esses recursos\u201d, ressaltou.<\/p>\n
O julgamento \u00e9 uma das mais aguardados do ano, pois tem impacto direto no governo do presidente eleito Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) e no Congresso Nacional. Durante a campanha, o petista posicionou contra o or\u00e7amento secreto. Depois, amenizou o tom e passou a defender uma solu\u00e7\u00e3o meio-termo para o caso. Os repasses viraram moeda de negocia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Executivo com o Legislativo durante a gest\u00e3o de Jair Bolsonaro (PL). No Or\u00e7amento de 2023, s\u00e3o empenhados R$ 19,4 bilh\u00f5es para esse fim.<\/p>\n
Do Correio Brazilliense<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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