O percentual de reajuste do valor do piso nacional do magist\u00e9rio ser\u00e1 de 14,945%. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2023 o valor passa a R$ 4.420,36.<\/p>\n
A informa\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial desta quinta-feira, 29 de dezembro, na Portaria Interministerial n\u00ba 6, de 28\/12\/22, contendo a \u00faltima estimativa do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano (VAAF), que serve de refer\u00eancia para o reajuste anual do piso do magist\u00e9rio, com base na Lei 11.738 e no Parecer AGU n\u00ba 00400.023138\/2009-11.<\/p>\n
Embora a atualiza\u00e7\u00e3o do piso seja autoaplic\u00e1vel, criou-se, desde 2010, a tradi\u00e7\u00e3o de o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o fazer o an\u00fancio formal do valor vigente a cada ano. De modo que a CNTE aguarda esse an\u00fancio formal do MEC a qualquer momento.<\/p>\n
Sobre a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de atualiza\u00e7\u00e3o do piso do magist\u00e9rio nos planos de carreira da categoria, a CNTE entende que o mesmo se estende a todas as classes e n\u00edveis dos PCCS, por\u00e9m, a incid\u00eancia do percentual do piso nas carreiras do magist\u00e9rio dever\u00e1 ainda ser julgada, em definitivo, pelo STF.<\/p>\n
A CNTE orienta seus sindicatos filiados e todas as entidades representativas dos profissionais do magist\u00e9rio no pa\u00eds a lutarem pela implementa\u00e7\u00e3o do piso nacional estabelecido para 2023, bem como sua vincula\u00e7\u00e3o nos planos de carreira.<\/p>\n
Leia abaixo a nota na \u00edntegra:<\/p>\n
Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial desta quinta-feira (29), a Portaria Interministerial n\u00ba 6, de 28\/12\/22, contendo a \u00faltima estimativa do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano (VAAF), que serve de refer\u00eancia para o reajuste anual do piso do magist\u00e9rio, com base na Lei 11.738 e no Parecer AGU n\u00ba 00400.023138\/2009-11.<\/p>\n
De acordo com o referido Parecer da AGU, julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n\u00ba 4.848, a atualiza\u00e7\u00e3o do piso se d\u00e1, anualmente, pelo crescimento percentual das estimativas do VAAF-Fundeb de dois anos anteriores, aplicando-se, para 2023, as seguintes portarias:<\/p>\n
A diferen\u00e7a percentual dos valores supracitados (14,945%) \u00e9 aplicada ao piso do magist\u00e9rio do ano subsequente (2023), passando o mesmo \u00e0 quantia de R$ 4.420,36, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n
A CNTE reitera que a Lei 11.738 e o Parecer AGU n\u00ba 00400.023138\/2009-11 continuam v\u00e1lidos para atualizar o piso do magist\u00e9rio, ainda que alguns gestores tenham questionado a vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o federal em \u00e2mbito judicial. A CNTE se pauta na decis\u00e3o da ADI 4.848, no STF, que tratou do crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o do piso do magist\u00e9rio j\u00e1 na vig\u00eancia do novo FUNDEB permanente. E o ac\u00f3rd\u00e3o do STF \u00e9 claro ao estabelecer que (in verbis):<\/p>\n
EMENTA: Direito Constitucional. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. Atualiza\u00e7\u00e3o do piso nacional para os professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 11.738\/2008. Improced\u00eancia. 1. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 11.738\/2008, prevendo a atualiza\u00e7\u00e3o do piso nacional do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual m\u00ednimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 4\u00ba; 3\u00ba, caput, II e III; e 8\u00ba, todos da Lei 11.738\/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede p\u00fablica de ensino. Na presente a\u00e7\u00e3o direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualiza\u00e7\u00e3o do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previs\u00e3o de mecanismos de atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma consequ\u00eancia direta da exist\u00eancia do pr\u00f3prio piso. A edi\u00e7\u00e3o de atos normativos pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, nacionalmente aplic\u00e1veis, objetiva uniformizar a atualiza\u00e7\u00e3o do piso nacional do magist\u00e9rio em todos os n\u00edveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o do Poderes e da legalidade. 4. A Lei n\u00ba 11.738\/2008 prev\u00ea complementa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o de recursos aos entes federativos que n\u00e3o tenham disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios da Constitui\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de inger\u00eancia federal indevida nas finan\u00e7as dos Estados. 5. Ausente viola\u00e7\u00e3o ao art. 37, XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o. A Uni\u00e3o, por meio da Lei 11.738\/2008, prev\u00ea uma pol\u00edtica p\u00fablica essencial ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, com a previs\u00e3o de par\u00e2metros remunerat\u00f3rios m\u00ednimos que valorizem o profissional do magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. 6. Pedido na A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u201c\u00c9 constitucional a norma federal que prev\u00ea a forma de atualiza\u00e7\u00e3o do piso nacional do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\u201d.<\/p>\n
Reitera-se que o julgamento da ADI 4.848 ocorreu no plen\u00e1rio do STF em 01\/03\/2021 e o ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado em 05\/05\/2021, portanto, na vig\u00eancia do FUNDEB permanente. E o mesmo acolheu integralmente a Lei 11.738 na estrutura do Fundo da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica reestruturado pela EC 108 e pela Lei 14.113\/2020.<\/p>\n
Embora a atualiza\u00e7\u00e3o do piso seja autoaplic\u00e1vel, criou-se, desde 2010, a tradi\u00e7\u00e3o de o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o fazer o an\u00fancio formal do valor vigente a cada ano. De modo que a CNTE aguarda esse an\u00fancio formal do MEC a qualquer momento.<\/p>\n
Sobre a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de atualiza\u00e7\u00e3o do piso do magist\u00e9rio nos planos de carreira da categoria, a CNTE entende que o mesmo se estende a todas as classes e n\u00edveis dos PCCS, por\u00e9m, o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do Tema 911 \u00e9 o seguinte:<\/p>\n
Tese Firmada: A Lei n. 11.738\/2008, em seu art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixa\u00e7\u00e3o de vencimento b\u00e1sico em valor inferior, n\u00e3o havendo, determina\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia autom\u00e1tica em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratifica\u00e7\u00f5es, o que somente ocorrer\u00e1 se estas determina\u00e7\u00f5es estiverem previstas nas legisla\u00e7\u00f5es locais.<\/p>\n
A incid\u00eancia do percentual do piso nas carreiras do magist\u00e9rio dever\u00e1 ainda ser julgada, em definitivo, pelo STF, em \u00e2mbito do recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.326.541\/SP, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
Diante do exposto, a CNTE orienta seus sindicatos filiados e todas as entidades representativas dos profissionais do magist\u00e9rio no pa\u00eds a lutarem pela implementa\u00e7\u00e3o do piso nacional estabelecido para 2023, bem como sua vincula\u00e7\u00e3o nos planos de carreira.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O percentual de reajuste do valor do piso nacional do magist\u00e9rio ser\u00e1 de 14,945%. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2023 o valor passa a R$ 4.420,36. A informa\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial desta quinta-feira, 29 de dezembro, na Portaria Interministerial n\u00ba 6, de 28\/12\/22, contendo a \u00faltima estimativa do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano (VAAF), que serve de refer\u00eancia para o reajuste anual do piso do magist\u00e9rio, com base na Lei 11.738 e no Parecer AGU n\u00ba 00400.023138\/2009-11. Embora a atualiza\u00e7\u00e3o do piso seja autoaplic\u00e1vel, criou-se, desde 2010, a tradi\u00e7\u00e3o de o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":8753,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[149],"tags":[],"class_list":["post-11468","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"jetpack_publicize_connections":[],"yoast_head":"\n