Na surdina, antes do feriado da P\u00e1scoa, os vereadores do Recife acabam de aumentar os sal\u00e1rios a partir de 2025. Os sal\u00e1rios v\u00e3o subir de R$ 19 mil para R$ 23,4 mil. A majora\u00e7\u00e3o ocorreu nesta ter\u00e7a-feira, com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de Decreto Legislativo N\u00ba 11\/2023.<\/p>\n
O projeto \u00e9 assinado por Romerinho Jatob\u00e1, Presidente, H\u00e9lio Guabiraba, primeiro vice-presidente, al\u00e9m de Eriberto Rafael e Felipe Francismar, 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba Secret\u00e1rio da casa. Na defesa, os parlamentares afirmam que se trata de medida justa e adequada.<\/p>\n
\u201cO valor que se prop\u00f5e n\u00e3o ultrapassa os limites constitucionais de 75% (setenta e cinco por cento) do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais, nem supera o subs\u00eddio do Prefeito da Cidade do Recife\u201d.<\/p>\n
As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.<\/p>\n
Veja a justificativa apresentada para o aumento dos sal\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O Projeto de Decreto Legislativo em tela objetiva fixar o subs\u00eddio dos Vereadores da C\u00e2mara Municipal do Recife, para vigorar a partir da legislatura de 2025\/2028, no valor de R$ 23.428,64 (vinte e tr\u00eas mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), em atendimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio do Recife.<\/p>\n A proposta em comento observa os limites estabelecidos nos art. 29, inciso VI, al\u00ednea \u201cf\u201d, bem como no art. 37, inciso XI, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in verbis:<\/p>\n Art. 29. O Munic\u00edpio reger-se-\u00e1 por lei org\u00e2nica, votada em dois turnos, com o interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e aprovada por dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal, que a promulgar\u00e1, atendidos os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, na Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo Estado e os seguintes preceitos:<\/p>\n VI \u2013 o subs\u00eddio dos Vereadores ser\u00e1 fixado pelas respectivas C\u00e2maras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que disp\u00f5e esta Constitui\u00e7\u00e3o, observados os crit\u00e9rios estabelecidos na respectiva Lei Org\u00e2nica e os seguintes limites m\u00e1ximos:<\/p>\n f) em Munic\u00edpios de mais de quinhentos mil habitantes, o subs\u00eddio m\u00e1ximo dos Vereadores corresponder\u00e1 a setenta e cinco por cento do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais;<\/p>\n Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/span><\/p>\n XI \u2013 a remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio dos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos e os proventos, pens\u00f5es ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, percebidos cumulativamente ou n\u00e3o, inclu\u00eddas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando- se como limite, nos Munic\u00edpios, o subs\u00eddio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subs\u00eddio mensal do Governador no \u00e2mbito do Poder Executivo, o subs\u00eddio dos Deputados Estaduais e Distritais no \u00e2mbito do Poder Legislativo e o subs\u00eddio dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, aplic\u00e1vel este limite aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aos Procuradores e aos Defensores P\u00fablicos;<\/p>\n Com efeito, o subs\u00eddio dos Deputados Estaduais, no \u00e2mbito do Estado de Pernambuco, consoante a Lei Estadual n\u00ba 18.138\/2023, foi fixado em R$ 31.238,19 (trinta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), a partir de 1\u00ba de abril de 2023. Outrossim, conforme estabelecido pela Lei Municipal n\u00ba 18.568\/2019, o subs\u00eddio do Prefeito da Cidade do Recife corresponde a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).<\/p>\n Nesse sentido, o valor que se prop\u00f5e n\u00e3o ultrapassa os limites constitucionais de 75% (setenta e cinco por cento) do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais, nem supera o subs\u00eddio do Prefeito da Cidade do Recife.<\/p>\n Assim, por entender que se trata de medida justa e adequada, esta Comiss\u00e3o Executiva anseia pelo apoio de seus pares quanto \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Decreto Legislativo.<\/p>\n Do Blog do Jamildo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na surdina, antes do feriado da P\u00e1scoa, os vereadores do Recife acabam de aumentar os sal\u00e1rios a partir de 2025. Os sal\u00e1rios v\u00e3o subir de R$ 19 mil para R$ 23,4 mil. A majora\u00e7\u00e3o ocorreu nesta ter\u00e7a-feira, com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de Decreto Legislativo N\u00ba 11\/2023. O projeto \u00e9 assinado por Romerinho Jatob\u00e1, Presidente, H\u00e9lio Guabiraba, primeiro vice-presidente, al\u00e9m de Eriberto Rafael e Felipe Francismar, 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba Secret\u00e1rio da casa. 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