A 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJCE) manteve senten\u00e7a que condenou o Estado do Cear\u00e1 a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, no valor de R$ 300 mil, \u00e0 fam\u00edlia de pai e filho serra-talhadenses mortos por policiais militares durante troca de tiros no munic\u00edpio de Milagres, na regi\u00e3o do Cariri. Tamb\u00e9m ter\u00e1 de pagar pens\u00e3o mensal de R$ 1.500,00 para o menor, que perdeu o pai e o irm\u00e3o; e \u00e0 vi\u00fava, que perdeu o marido e o filho.<\/p>\n
De acordo com o relator do caso, desembargador Teodoro Silva Santos, \u201ca responsabilidade do Estado, em caso de m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, deve ser entendida como objetiva, sendo exigida a presen\u00e7a dos requisitos concernentes \u00e0 conduta p\u00fablica (omissiva ou comissiva), ao dano e ao nexo de causalidade entre ambos\u201d.<\/p>\n
As v\u00edtimas foram feitas ref\u00e9ns por assaltantes na BR-116, durante tentativa de assalto a dois bancos, em 7 de dezembro de 2018. A trag\u00e9dia terminou com 14 pessoas mortas. Segundo os autos, por a\u00e7\u00e3o imprudente, negligente e sem a cautela necess\u00e1ria, os policiais militares, segundo den\u00fancia apresentada pelo Minist\u00e9rio Publico do Cear\u00e1 (MPCE), atiraram quando as v\u00edtimas apenas tentavam se proteger por tr\u00e1s de postes.<\/p>\n
Pai e filho foram alvejados por tiros de fuzis, oriundos da equipe policial integrante da opera\u00e7\u00e3o. A trag\u00e9dia ocorreu no momento em que maioria dos criminosos j\u00e1 havia sido abatida e outros empreendido fuga. Por isso, a fam\u00edlia ajuizou a\u00e7\u00e3o requerendo a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, al\u00e9m de pens\u00e3o vital\u00edcia.<\/p>\n
Na contesta\u00e7\u00e3o, o Estado alegou a inexist\u00eancia de responsabilidade civil, pois os policiais teriam agido no estrito cumprimento do dever legal. Sustentou o descabimento da repara\u00e7\u00e3o moral e da pens\u00e3o mensal vital\u00edcia. Por fim, pugnou pelo julgamento de improced\u00eancia do pleito.<\/p>\n
Em 23 de mar\u00e7o de 2022, o Ju\u00edzo da Vara \u00danica da Comarca de Milagres determinou o pagamento por dano moral no montante de R$ 300 mil, sendo R$ 150 mil para vi\u00fava e para o filho e irm\u00e3o das v\u00edtimas, al\u00e9m da pens\u00e3o vital\u00edcia no valor de R$ 1.500,00 para cada um. Os valores ser\u00e3o pagos at\u00e9 a mulher completar 65 anos, e o jovem completar 25 anos. Ap\u00f3s essa idade, o menor deixar\u00e1 de receber a pens\u00e3o e a mulher passar\u00e1 a receber o valor de R$ 2.250,00.<\/p>\n
Requerendo a reforma da decis\u00e3o, tanto o Estado quanto os familiares ingressaram com apela\u00e7\u00e3o\/remessa necess\u00e1ria (n\u00ba 0010813-02.2019.8.06.0124) no TJCE. O ente p\u00fablico utilizou os mesmos argumentos da contesta\u00e7\u00e3o. J\u00e1 os familiares pediram a majora\u00e7\u00e3o dos valores arbitrados.<\/p>\n
Ao julgar o caso, no \u00faltimo dia 8 de maio, a 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico negou provimento aos pedidos e manteve, por unanimidade, a senten\u00e7a de 1\u00ba Grau. Para o relator, desembargador Teodoro Silva Santos, \u201cem momento algum o Estado conseguiu comprovar a exist\u00eancia de causa que exclu\u00edsse o nexo de causalidade entre a morte das v\u00edtimas e a sua responsabilidade quanto ao resultado danoso\u201d.<\/p>\n
O desembargador ressaltou ainda que, em rela\u00e7\u00e3o aos danos morais, \u201co valor da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral n\u00e3o deve ser irris\u00f3ria a ponto de considerar irrelevante a perda sofrida pela autora em raz\u00e3o da morte de seus familiares, mas tamb\u00e9m n\u00e3o pode gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, levando em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias do caso concreto, o valor de R$ 150 mil, arbitrado pelo magistrado de 1\u00ba Grau, mostra-se adequado e proporcional, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 motivo para altera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
No total, o colegiado julgou 146 processos durante a sess\u00e3o. Integram a C\u00e2mara os desembargadores Fernando Luiz Ximenes Rocha, Paulo Francisco Banhos Ponte, Teodoro Silva Santos (presidente), Lisete de Sousa Gadelha e Jos\u00e9 Tarc\u00edlio Souza da Silva.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es Nill JR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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