\u00c0 espera de uma regulamenta\u00e7\u00e3o desde 2018, as apostas esportivas obedecem a novas regras desde o fim de julho. No \u00faltimo dia 25, o governo editou a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.182.<\/p>\n
As casas de apostas eletr\u00f4nicas pagar\u00e3o 18% de impostos, que financiar\u00e3o projetos de educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e esportes, e uma outorga para poderem operar legalmente. O apostador pagar\u00e1 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos pr\u00eamios que exceder a faixa de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada em dezembro de 2018, que nunca chegou a entrar formalmente em vigor porque n\u00e3o foi regulamentada.<\/p>\n
Em tese, a regulamenta\u00e7\u00e3o poderia ocorrer por meio de decreto do presidente da Rep\u00fablica ou de portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda. O governo, no entanto, decidiu editar uma medida provis\u00f3ria porque as novas taxa\u00e7\u00f5es exigem mudan\u00e7as na lei de 2018.<\/p>\n
A lei original previa imposto de 11% para as casas de apostas virtuais e de 20% para os estabelecimentos f\u00edsicos. A MP estabeleceu al\u00edquota \u00fanica de 18%, independentemente do canal usado pela casa de aposta. A MP est\u00e1 em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional at\u00e9 120 dias ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o para n\u00e3o perder a validade.<\/p>\n
Confira as mudan\u00e7as<\/p>\n
Taxa\u00e7\u00e3o das casas de apostas<\/p>\n
Tamb\u00e9m conhecidas como bets, as empresas de apostas esportivas pagar\u00e3o 18% de imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR, gross gaming revenue, na sigla em ingl\u00eas). O GGR \u00e9 definido como o faturamento com as apostas menos os pr\u00eamios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos pr\u00eamios.<\/p>\n
Originalmente, o imposto seria de 16%, mas a al\u00edquota subiu em dois pontos percentuais porque o governo decidiu elevar a fatia distribu\u00edda ao Minist\u00e9rio do Esporte de 1% para 3%.<\/p>\n
Sobre os 82% restantes, as casas de apostas continuar\u00e3o a pagar os tributos aplicados \u00e0s demais empresas, como Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e Contribui\u00e7\u00e3o sobre o Financiamento \u00e0 Seguridade Social (Cofins).<\/p>\n
Partilha do novo imposto<\/p>\n
O novo imposto de 18% ser\u00e1 distribu\u00eddo da seguinte forma:<\/p>\n
\u2022 10% para a seguridade social;<\/p>\n
\u2022 3% para o Minist\u00e9rio do Esporte;<\/p>\n
\u2022 2,55% para o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n
\u2022 1,63% para clubes e atletas profissionais com s\u00edmbolos e nomes ligados \u00e0s apostas;<\/p>\n
\u2022 0,82% para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n
Imposto sobre premia\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Os pr\u00eamios recebidos pelos vencedores das apostas passar\u00e3o a pagar 30% de Imposto de Renda sobre o que exceder a faixa de isen\u00e7\u00e3o, atualmente em R$ 2.112. A reten\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 na fonte.<\/p>\n
Estimativa de receitas<\/p>\n
Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, o governo dever\u00e1 arrecadar at\u00e9 R$ 2 bilh\u00f5es no pr\u00f3ximo ano com a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas, nas estimativas mais conservadoras. Nos anos seguintes, a proje\u00e7\u00e3o pode subir uma faixa entre R$ 6 bilh\u00f5es e R$ 12 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Pr\u00eamios esquecidos<\/p>\n
Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores ter\u00e3o at\u00e9 90 dias a partir da divulga\u00e7\u00e3o do resultado da a regulamenta\u00e7\u00e3o a ser publicada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, que se responsabilizar\u00e1 pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A MP n\u00e3o estabelece limite para o n\u00famero de outorgas e permite a habilita\u00e7\u00e3o de empresas tanto nacionais como estrangeiras.<\/p>\n
Canais de distribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Assim que foram liberadas a operar, as casas de apostas poder\u00e3o usar quaisquer canais de distribui\u00e7\u00e3o comercial. Sejam em estabelecimentos f\u00edsicos ou meios virtuais, desde que obede\u00e7am \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n
Infra\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Entre as infra\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de puni\u00e7\u00e3o, est\u00e3o:<\/p>\n
\u2022 explora\u00e7\u00e3o de apostas sem autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda;<\/p>\n
\u2022 atividades proibidas ou n\u00e3o previstas na licen\u00e7a concedida;<\/p>\n
\u2022 publicidade de empresas n\u00e3o autorizadas a atuar no Brasil;<\/p>\n
\u2022 impedimentos e dificuldades \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do governo;<\/p>\n
\u2022 pr\u00e1ticas contr\u00e1rias \u00e0 integridade do esporte, dos resultados ou da transpar\u00eancia das regras.<\/p>\n
Puni\u00e7\u00f5es<\/p>\n
As empresas que descumprirem as regras podem sofrer as seguintes puni\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\u2022 advert\u00eancia;<\/p>\n
\u2022 multa de 0,1% a 20% sobre a arrecada\u00e7\u00e3o, limitada a R$ 2 bilh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u2022 suspens\u00e3o parcial ou total das atividades por at\u00e9 180 dias;<\/p>\n
\u2022 cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a para operar no Brasil;<\/p>\n
\u2022 proibi\u00e7\u00e3o de pedir novas autoriza\u00e7\u00f5es por at\u00e9 dez anos;<\/p>\n
\u2022 proibi\u00e7\u00e3o de participar de licita\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, direta ou indireta, por pelo menos cinco anos.<\/p>\n
Apostadores ou pessoas de fora das empresas que cometerem infra\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\u2022 multa de R$ 50 mil a R$ 2 bilh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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