![\"\"](\"https:\/\/penoticias.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/PE-Noticias-110.jpg\")
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A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo advogado Rafael Ramos argumentando, entre outros pontos, que a paralisa\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal e lesiva ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. \u201cObserva-se claramente que o decreto n\u00e3o informa quais seriam os servi\u00e7os essenciais que estariam em funcionamento. Al\u00e9m de que, todos os servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o essenciais\u201d, destaca o autor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O juiz da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Salgueiro, Marcos Jos\u00e9 de Oliveira, aceitou os argumentos e deferiu a liminar, suspendendo imediatamente os efeitos do decreto que determinou o fechamento de reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas amanh\u00e3. Em caso de descumprimento, o prefeito pode pagar multa no valor de R$ 20 mil.<\/p>\n
\u201cRegistre-se que o pr\u00f3prio Decreto revela precariedade quanto ao seu conte\u00fado e sua finalidade para regulamentar. O Poder Executivo, ao restringir direitos e mitigar a pr\u00f3pria legalidade, deve adotar postura comedida, com ampla e suficiente regulamenta\u00e7\u00e3o, principalmente quanto ao artigo que indica que as atividades essenciais n\u00e3o ser\u00e3o prejudicadas\u201d, afirma o magistrado na decis\u00e3o.<\/p>\n
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Uma A\u00e7\u00e3o Popular, com pedido de liminar, sustou a paralisa\u00e7\u00e3o que a Prefeitura de Salgueiro havia agendado pela essa quarta-feira (30), na mobiliza\u00e7\u00e3o intitulada \u201cSem FPM n\u00e3o d\u00e1\u201d. Decreto assinado pelo prefeito nesta ter\u00e7a-feira previa que apenas servi\u00e7os essenciais da administra\u00e7\u00e3o municipal funcionariam amanh\u00e3, mas n\u00e3o indicava quais seriam esses servi\u00e7os, o que motivou a a\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo advogado Rafael Ramos argumentando, entre outros pontos, que a paralisa\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal e lesiva ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. \u201cObserva-se claramente que o decreto n\u00e3o informa quais seriam os servi\u00e7os essenciais que estariam em funcionamento. Al\u00e9m de que, todos os servi\u00e7os […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":14007,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-14006","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"jetpack_publicize_connections":[],"yoast_head":"\n