\u00c9 a manifesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/h4>\n19\/09\/23<\/p>\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n
MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
\nPROMOTORIA DE JUSTI\u00c7A DE SERRITA
\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA \u00daNICA
\nDA COMARCA DE SERRITA\/PE<\/p>\n
Processo n\u00b0 1238-51.2023.8.17.3380
\nC\/ Vista
\nMM. Juiz,
\nTrata-se de A\u00c7\u00c3O POPULAR ajuizada por FRANCISCA HELENA FREIRE DE BRITO em desfavor do MUNIC\u00cdPIO DE SERRITA.<\/p>\n
Narra a inicial da ajuizante que o Munic\u00edpio de Serrita \u00e9 reconhecido\u00a0 nacionalmente pela Missa do Vaqueiro, evento de cunho cultural e religioso em que vaqueiros e a popula\u00e7\u00e3o de diversas localidades do Nordeste se re\u00fanem para celebrar a alma de Raimundo Jac\u00f3.<\/p>\n
Todavia, apesar de toda a relev\u00e2ncia hist\u00f3rica do evento, este tem sido descaracterizado desde seu aspecto cultural \u00e0s irregularidades perpetradas nas contrata\u00e7\u00f5es, direcionamento de licita\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es indevidas do espa\u00e7o p\u00fablico, aus\u00eancia e publicidade devida e malbaramento.<\/p>\n
Ao final, a demandante requereu o deferimento da medida liminar visando a nulidade do ato de concess\u00e3o p\u00fablica do\u00a0 Parque Nacional do Vaqueiro, com a consequente suspens\u00e3o do evento e no m\u00e9rito a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o confirmando a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela e a condena\u00e7\u00e3o do demandado a ressarcir os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
No despacho judicial de ID 137775771 o MM. Juiz determinou que antes de apreciar a liminar pleiteada, necess\u00e1ria seria a intima\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, parte requerida, para manifesta\u00e7\u00e3o acerca do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela formulado pela requerida.<\/p>\n
Assim, o munic\u00edpio apresentou seus argumentos na manifesta\u00e7\u00e3o de ID 138019139, pugnando, ao final, pela n\u00e3o concess\u00e3o do pleito liminar, tendo em vista a exist\u00eancia do periculum in mora reverso, com demonstra\u00e7\u00e3o de graves danos\u00a0 decorrentes da poss\u00edvel suspens\u00e3o da Missa do Vaqueiro 2023, trazendo severos\u00a0 preju\u00edzos financeiros ao Ente Municipal, a popula\u00e7\u00e3o de Serrita, aos moradores de\u00a0 cidades vizinhas, bem como ao patrim\u00f4nio cultural, que perder\u00e1 uma das maiores festas\u00a0 da regi\u00e3o.<\/p>\n
O Parquet, na manifesta\u00e7\u00e3o de ID 138299277 opinou pelo indeferimento\u00a0 da medida liminar. Outrossim, requereu a notifica\u00e7\u00e3o do Prefeito para que abstivesse de qualquer ato que importasse em sua promo\u00e7\u00e3o pessoal sob pena de incorrer em ato de\u00a0 improbidade administrativa.<\/p>\n
Ap\u00f3s, o decisum do MM. Juiz de ID 138346677 al\u00e9m de indeferir o\u00a0 pedido liminar de suspens\u00e3o do evento, determinou conforme destaco a seguir:\u00a0 \u00a0QUE, EM TODOS OS DIAS DO EVENTO, O GESTOR MUNICIPAL (PREFEITO SEBASTI\u00c3O BENEDITO DOS\u00a0 SANTOS) SE ABSTENHA DE DIRIGIR-SE AO P\u00daBLICO ATRAV\u00c9S DE MICROFONE OU DE FORMA QUE PARE\u00c7A\u00a0 SER ELE PESSOALMENTE QUEM EST\u00c1 PROMOVENDO O\u00a0 EVENTO EM VEZ DO MUNIC\u00cdPIO DE SERRITA, sob pena de\u00a0 multa pessoal, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\u00a0 por cada descumprimento, al\u00e9m de encaminhamento ao\u00a0 Minist\u00e9rio P\u00fablico para averigua\u00e7\u00e3o de ato de improbidade\u00a0 administrativa.<\/p>\n
Ocorre que a acionante juntou a peti\u00e7\u00e3o de ID 139189492 informando\u00a0 que o Gestor do Munic\u00edpio descumpriu a determina\u00e7\u00e3o judicial em, ao menos, cinco\u00a0 oportunidades em dias diferentes do evento, quais sejam, dias 19, 22 e 23, requerendo,\u00a0 ao final, o arbitramento de multa em face de tais atos.<\/p>\n
Devidamente intimado para apresentar manifesta\u00e7\u00e3o acerca das\u00a0 informa\u00e7\u00f5es trazidas pela autora, o Munic\u00edpio de Serrita quedou-se inerte.\u00a0 \u00c9 o que importa relatar.<\/p>\n
Vieram os autos para manifesta\u00e7\u00e3o, consoante despacho de ID\u00a0 139411555, acerca do petit\u00f3rio de arbitramento de multa pelo descumprimento da\u00a0 decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
Ap\u00f3s detalhada an\u00e1lise dos documentos juntados pela parte autora, resta\u00a0 inconteste que de fato o Gestor do Poder Executivo Municipal n\u00e3o cumpriu a\u00a0 determina\u00e7\u00e3o judicial de ID 138346677, da qual tomara a devida ci\u00eancia, subindo ao\u00a0 palco com artistas e divulgando sua imagem pol\u00edtica de modo a levar a crer que o\u00a0 mesmo estava pessoalmente promovendo os festejos, em flagrante desrespeito a decis\u00e3o\u00a0 do judici\u00e1rio supracitada, o que contraria os deveres das partes em cumprir com\u00a0 exatid\u00e3o os provimentos judiciais, de natureza antecipat\u00f3ria ou final, cuja viola\u00e7\u00e3o\u00a0 constitui ato atentat\u00f3rio ao exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As decis\u00f5es judiciais devem ser cumpridas. No caso vertente a liminar\u00a0 proferida por este Douto Ju\u00edzo de Serrita\/PE n\u00e3o foi cumprida pelo Prefeito, sem\u00a0 qualquer justificativa, como demonstram as provas anexadas ao pedido, mostrando seu\u00a0 menosprezo com os mandamentos judiciais.<\/p>\n
Ante o exposto, ciente o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco do item \u201cb\u201d\u00a0 do pedido formulado pela parte autora, desde j\u00e1 informando que ser\u00e3o extra\u00eddos destes\u00a0 autos as pe\u00e7as primordiais para instaura\u00e7\u00e3o de procedimento extrajudicial a fim de\u00a0 apurar poss\u00edveis atos de improbidade administrativa e\/ou crime de responsabilidade.<\/p>\n
Outrossim, OPINA pela proced\u00eancia do item \u201ca\u201d do mesmo pedido para,\u00a0 em decorr\u00eancia dos atos de descumprimento da ordem judicial por parte do Prefeito\u00a0 MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
\nPROMOTORIA DE JUSTI\u00c7A DE SERRITA\u00a0 Sebasti\u00e3o Benedito dos Santos, seja este condenado ao pagamento de multa nos termos\u00a0 precisamente delineados na decis\u00e3o judicial de ID 138346677.<\/p>\n
\u00c9 a manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Serrita\/PE, 15 de setembro de 2023.
\nADNA LEONOR DE\u00d3 VASCONCELOS
\nPromotora de Justi\u00e7a
\nEm Exerc\u00edcio Cumulativo\u00a0 \u201c<\/h4>\n
Do Blog Folha do Sert\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
1 \u2013 Em A\u00e7\u00e3o Popular,\u00a0 a presidente da Funda\u00e7\u00e3o Padre Jo\u00e3o C\u00e2ncio, Helena C\u00e2ncio,\u00a0 \u00a0 acusou\u00a0 Aleudo Benedito de\u00a0 desrespeitar\u00a0 a decis\u00e3o do juiz de Direito da Comarca que o proibia de subir no palanque durante os festejos da Missa do Vaqueiro, realizada no m\u00eas de julho. 2- A promotora de Justi\u00e7a da comarca\u00a0 de Serrita (em exerc\u00edcio cumulativo),\u00a0 \u00a0Adna Leonor De\u00f3 Vasconcelos, opinou pela proced\u00eancia\u00a0 do item\u00a0 \u201ca\u201d (da a\u00e7\u00e3o Popular)\u00a0 \u00a0pedido para, em decorr\u00eancia dos atos de descumprimento da ordem judicial por parte do Prefeito, este seja condenado ao pagamento de multa, conforme a decis\u00e3o judicial, R$50 mil […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6433,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-14236","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"jetpack_publicize_connections":[],"yoast_head":"\n
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