A governadora Raquel Lyra sancionou a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) com vetos, alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico em sete trechos inclu\u00eddos no relat\u00f3rio elaborado pelo deputado Alberto Feitosa.<\/p>\n
\u201cO PLDO n\u00ba 944\/2023, ao longo de seu tr\u00e2mite nessa respeit\u00e1vel Casa Legislativa, sofreu diversas emendas que, n\u00e3o obstante objetivarem aprimorar a proposta de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias enviada pelo Poder Executivo, n\u00e3o devem ser acolhidas por incompatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com orienta\u00e7\u00f5es pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal\u201d, destacou Raquel Lyra ao explicar o motivo dos vetos.<\/p>\n
A tramita\u00e7\u00e3o da LDO foi tumultuada, com a oposi\u00e7\u00e3o articulando emendas na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as para alterar o texto original. A governadora explicou os motivos de seus vetos no Di\u00e1rio Oficial, destacando como os trechos ferem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou Estadual, bem como o interesse p\u00fablico.<\/p>\n
Referente aos artigos 2\u00ba ao 4\u00ba, que estabeleceria prioridades de financiamento e apoio para empresa privada, Raquel Lyra afirma ser uma interven\u00e7\u00e3o inadequada do governo, pois a empresa deve determinar suas pr\u00f3prias prioridades com base nas condi\u00e7\u00f5es de mercado e nas pol\u00edticas p\u00fablicas definidas pelo Poder Executivo.<\/p>\n
J\u00e1 sobre o artigo 7\u00ba, que trata sobre mat\u00e9ria referente \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de despesas e seu contingenciamento, a governadora justifica que ele estabelece limites de gastos que v\u00e3o contra a l\u00f3gica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e restringem demais a capacidade do Poder Executivo de fazer cortes necess\u00e1rios nas despesas para equilibrar o or\u00e7amento. De acordo com Raquel Lyra, isso \u00e9 considerado inconstitucional, pois trata de quest\u00f5es que deveriam ser reguladas pela lei geral de finan\u00e7as e or\u00e7amento. Al\u00e9m disso, o \u00a7 5\u00ba do mesmo artigo isenta certas despesas priorit\u00e1rias de limita\u00e7\u00f5es de empenho, especialmente aquelas financiadas por recursos ordin\u00e1rios, conv\u00eanios e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para garantir o cumprimento de contratos.<\/p>\n
Quanto ao veto do artigo 10\u00ba, os parlamentares aprovaram que \u201csomente por lei poder\u00e3o ser abertos cr\u00e9ditos adicionais em favor dos Poderes e \u00d3rg\u00e3os referidos no caput quando a fonte de recurso for oriunda do Poder Executivo\u201d. Raquel se baseia na inconstitucionalidade, pois, segundo a governadora, viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, e no interesse p\u00fablico. O \u00a7 10 restringe excessivamente a capacidade do Poder Executivo de emitir decretos de cr\u00e9dito adicional em favor dos demais poderes, alterando uma pr\u00e1tica que estava em vigor h\u00e1 d\u00e9cadas sem preju\u00edzo financeiro ou transpar\u00eancia.<\/p>\n
De acordo com a nova regra, qualquer abertura de cr\u00e9dito adicional exigiria um projeto de lei espec\u00edfico aprovado pelo Legislativo, o que pode criar dificuldades na administra\u00e7\u00e3o financeira do Estado, considerando a necessidade constante de atualiza\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento. Portanto, o veto \u00e9 aplicado para evitar esse impacto na discricionariedade do Poder Executivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A governadora Raquel Lyra sancionou a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) com vetos, alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico em sete trechos inclu\u00eddos no relat\u00f3rio elaborado pelo deputado Alberto Feitosa. \u201cO PLDO n\u00ba 944\/2023, ao longo de seu tr\u00e2mite nessa respeit\u00e1vel Casa Legislativa, sofreu diversas emendas que, n\u00e3o obstante objetivarem aprimorar a proposta de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias enviada pelo Poder Executivo, n\u00e3o devem ser acolhidas por incompatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com orienta\u00e7\u00f5es pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal\u201d, destacou Raquel Lyra ao explicar o motivo dos vetos. A tramita\u00e7\u00e3o da LDO foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12755,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-14376","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"jetpack_publicize_connections":[],"yoast_head":"\n