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<\/p>\nO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (10) que a Justi\u00e7a Militar pode julgar civis em tempos de paz. O caso come\u00e7ou a ser analisado em 2018 e foi conclu\u00eddo com voto de desempate do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n
Por 6 votos a 5, o entendimento foi obtido no julgamento virtual de um empres\u00e1rio que foi processado pela justi\u00e7a castrense por ter oferecido propina a um oficial do Ex\u00e9rcito para obter autoriza\u00e7\u00e3o para comercializar vidros blindados.<\/p>\n
Antes de chegar ao Supremo, o Superior Tribunal Militar (STM) negou a transfer\u00eancia do processo para a Justi\u00e7a comum e confirmou a compet\u00eancia para julgar casos espec\u00edficos de crimes cometidos por civis contra as For\u00e7as Armadas.<\/p>\n
Ao desempatar o julgamento, Alexandre de Moraes argumentou que a Justi\u00e7a Militar \u00e9 respons\u00e1vel pelo julgamento de crimes conforme determina\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
\u201cDa mesma maneira que crimes de militares devem ser julgados pela Justi\u00e7a comum quando n\u00e3o definidos em lei como crimes militares, crimes militares, mesmo praticados por civis, devem ser julgados pela Justi\u00e7a Militar quando assim definidos pela lei e por afetarem a dignidade da institui\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas\u2019, afirmou.<\/p>\n
Outra discuss\u00e3o que est\u00e1 pendente no Supremo diz respeito \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar para julgar militares por crimes cometidos durante opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para retomada do julgamento.<\/p>\n
O julgamento \u00e9 motivado por uma a\u00e7\u00e3o protocolada em 2013 pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) para contestar um trecho da Lei Complementar 97\/1999. A lei ampliou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar para julgamento de crimes que n\u00e3o est\u00e3o diretamente ligados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas das For\u00e7as Armadas, como opera\u00e7\u00f5es de GLO, combate ao crime e para garantir a seguran\u00e7a das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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