Assim, deixa de ser crime no Brasil adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para consumo pr\u00f3prio.<\/p>\n
A decis\u00e3o n\u00e3o significa que houve uma libera\u00e7\u00e3o do consumo da droga no pa\u00eds. Apesar de deixar de ser crime, o consumo de maconha ainda \u00e9 um ato il\u00edcito no pa\u00eds, de natureza administrativa e n\u00e3o penal.<\/p>\n
Isso significa que o usu\u00e1rio ainda est\u00e1 sujeito a puni\u00e7\u00f5es como medidas educativas e advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas.<\/p>\n
A Corte vai definir na sess\u00e3o de quarta-feira (26) os detalhes desse julgamento, como a fixa\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio para diferenciar usu\u00e1rio de traficante. Na ocasi\u00e3o, o Supremo tamb\u00e9m vai fixar a tese de julgamento.<\/p>\n
Seis ministros votaram para declarar inconstitucional o artigo da Lei de Drogas que previa a criminaliza\u00e7\u00e3o dessa pr\u00e1tica.<\/p>\n
S\u00e3o eles: Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber (j\u00e1 aposentada) e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
Dias Toffoli votou por reconhecer a constitucionalidade do artigo, mas reconheceu que a lei desde sua origem j\u00e1 havia descriminalizado a pr\u00e1tica \u2013 que seria um ato il\u00edcito administrativo e n\u00e3o penal. Apesar disso, ele votou para que a Justi\u00e7a Criminal continue competente para tratar dos casos.<\/p>\n
Luiz Fux seguiu essa posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ficaram vencidos Nunes Marques, Cristiano Zanin e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que votaram para manter como crime a posse de maconha para uso pessoal.<\/p>\n
O STF j\u00e1 tinha maioria de votos para definir um crit\u00e9rio objetivo que diferencie usu\u00e1rio de traficantes, com diferentes propostas.<\/p>\n
Essa decis\u00e3o ficou para a sess\u00e3o de quarta (26).<\/p>\n
Propostas apresentadas at\u00e9 aqui variam entre 10 e 60 gramas. H\u00e1 a possibilidade de os ministros convergirem para 40 gramas de maconha.<\/p>\n
Esse crit\u00e9rio servir\u00e1 para que a pessoa flagrada com essa quantidade limite sejam presumidas usu\u00e1rias. Isso significa que o crit\u00e9rio \u00e9 relativo, e n\u00e3o absoluto.<\/p>\n
Ou seja, seria poss\u00edvel enquadrar pessoas como traficantes que forem abordadas com uma quantidade de droga menor do que o fixado, mas desde que existam outras provas.<\/p>\n
Entre esses outros elementos que podem levar a caracteriza\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico no lugar do uso, foram citados a presen\u00e7a, por exemplo, de balan\u00e7as e cadernos de anota\u00e7\u00f5es no local da abordagem, a forma de guardar a droga e o local em que se der o flagrante. Esses detalhes tamb\u00e9m dever\u00e3o ser definidos na pr\u00f3xima sess\u00e3o.<\/p>\n
Dois ministros (Fachin e Toffoli) entendem que essa diferencia\u00e7\u00e3o deve ser feita pelo Congresso e pelo Executivo.<\/p>\n
Essa diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque a Lei de Drogas em vigor estabeleceu consequ\u00eancias e puni\u00e7\u00f5es distintas para consumo e para tr\u00e1fico, mas n\u00e3o fixou par\u00e2metros para especificar cada pr\u00e1tica.<\/p>\n
Isso abre margem para que pessoas sejam enquadradas de acordo com vieses discriminat\u00f3rios, de acordo com a cor da pele, escolaridade ou local do flagrante, por exemplo.<\/p>\n
A discuss\u00e3o no STF gira em torno da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006. A norma estabelece que \u00e9 crime adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo pessoal.<\/p>\n
Pela lei, a atual puni\u00e7\u00e3o para esse crime n\u00e3o leva \u00e0 pris\u00e3o e envolve as seguintes penas alternativas:<\/p>\n
Com a descriminaliza\u00e7\u00e3o, a pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade n\u00e3o poder\u00e1 mais ser aplicada aos usu\u00e1rios de maconha, respeitando o crit\u00e9rio de diferencia\u00e7\u00e3o com o tr\u00e1fico que vier a ser definido.<\/p>\n
Outra consequ\u00eancia da descriminaliza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica \u00e9 que o usu\u00e1rio deixa de ser condenado criminalmente, e n\u00e3o se torna reincidente se vier a cometer outro crime no futuro.<\/p>\n
Fonte: CBN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Assim, deixa de ser crime no Brasil adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para consumo pr\u00f3prio. A decis\u00e3o n\u00e3o significa que houve uma libera\u00e7\u00e3o do consumo da droga no pa\u00eds. Apesar de deixar de ser crime, o consumo de maconha ainda \u00e9 um ato il\u00edcito no pa\u00eds, de natureza administrativa e n\u00e3o penal. Isso significa que o usu\u00e1rio ainda est\u00e1 sujeito a puni\u00e7\u00f5es como medidas educativas e advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas. Detalhes a definir A Corte vai definir na sess\u00e3o de quarta-feira (26) os detalhes desse julgamento, como a fixa\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio para diferenciar usu\u00e1rio de traficante. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":16493,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[149],"tags":[],"class_list":["post-16492","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t