Na 23\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada em 23 de julho de 2024, foi homologada uma medida cautelar referente ao Processo n\u00ba 24100708-2. A sess\u00e3o, presidida pelo conselheiro Eduardo Lyra Porto, contou com o relator conselheiro substituto Adriano Cisneiros.<\/p>\n
A medida cautelar foi solicitada devido a irregularidades identificadas na Sele\u00e7\u00e3o P\u00fablica Simplificada n\u00ba 05\/2024, realizada pela Prefeitura Municipal de Floresta para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de 24 agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade (ACS). O Tribunal considerou que a sele\u00e7\u00e3o n\u00e3o atendeu \u00e0s exig\u00eancias previstas na Lei Federal n\u00ba 11.350\/2006, que regula a contrata\u00e7\u00e3o desses profissionais.<\/p>\n
Baseando-se no Parecer T\u00e9cnico da Equipe de Auditoria e nos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da medida cautelar, conforme o art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TC n\u00ba 155\/2021, os conselheiros da Primeira C\u00e2mara do TCE-PE decidiram, por unanimidade, homologar a decis\u00e3o monocr\u00e1tica que deferiu a medida cautelar.<\/p>\n
A decis\u00e3o determina que a Prefeitura Municipal de Floresta, sob a gest\u00e3o de Rosangela de Moura Manicoba Novaes Ferraz (Rorr\u00f3 Mani\u00e7oba) ou de quem vier a suced\u00ea-la, realize uma nova sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica simplificada, baseada em provas ou provas e t\u00edtulos, para a admiss\u00e3o de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade em car\u00e1ter efetivo. A medida deve ser cumprida com efeito imediato.<\/p>\n
A informa\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do TCE-PE nesta sexta-feira (26), refor\u00e7ando a import\u00e2ncia de cumprir rigorosamente as exig\u00eancias legais em processos de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica, garantindo a transpar\u00eancia e a legalidade na contrata\u00e7\u00e3o de profissionais de sa\u00fade.<\/p>\n
Do Nill J\u00fanior<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Na 23\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada em 23 de julho de 2024, foi homologada uma medida cautelar referente ao Processo n\u00ba 24100708-2. A sess\u00e3o, presidida pelo conselheiro Eduardo Lyra Porto, contou com o relator conselheiro substituto Adriano Cisneiros. A medida cautelar foi solicitada devido a irregularidades identificadas na Sele\u00e7\u00e3o P\u00fablica Simplificada n\u00ba 05\/2024, realizada pela Prefeitura Municipal de Floresta para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de 24 agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade (ACS). O Tribunal considerou que a sele\u00e7\u00e3o n\u00e3o atendeu \u00e0s exig\u00eancias previstas na Lei Federal n\u00ba 11.350\/2006, que regula a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":17032,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-17031","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t