A fim de cobrar o cumprimento da carga hor\u00e1ria de trabalho que rege os cargos p\u00fablicos prevista na legisla\u00e7\u00e3o de Serra Talhada, a qual n\u00e3o autoriza o expediente de trabalho em home office, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) recomendou \u00e0 Prefeitura que n\u00e3o conceda regime de teletrabalho aos servidores municipais, bem como que determine o retorno imediato dos servidores que estejam trabalhando ilegalmente de maneira remota para o seus postos de trabalho presenciais.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o se baseou em uma Not\u00edcia de Fato instaurada pela 2\u00aa Promotoria de Serra Talhada dando conta de que uma servidora de cargo comissionado da Secretaria de Sa\u00fade do munic\u00edpio estaria matriculada em um faculdade de medicina no munic\u00edpio de Olinda, localizado a cerca de 420 km de Serra Talhada.<\/p>\n
As dilig\u00eancias da Promotoria, nesse sentido, identificaram n\u00e3o s\u00f3 que a carga hor\u00e1ria do curso de medicina incompatibiliza o exerc\u00edcio do cargo para o qual a servidora foi nomeada, como tamb\u00e9m que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma legisla\u00e7\u00e3o que autorize o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em regime de teletrabalho no munic\u00edpio de Serra Talhada.<\/p>\n
O Promotor de Justi\u00e7a Vandeci Sousa Leite destaca, na recomenda\u00e7\u00e3o, que essa \u00e9 uma pr\u00e1tica corriqueira no munic\u00edpio de Serra Talhada, tendo em vista que a prefeitura vem reiteradamente concedendo o regime de trabalho home office para diversos servidores, baseando a decis\u00e3o nos decretos tempor\u00e1rios que estabeleceram o regime no per\u00edodo emergencial da Pandemia de Covid-19, os quais j\u00e1 n\u00e3o est\u00e3o mais vigentes. Al\u00e9m disso, ressalta que n\u00e3o foi editada nenhuma lei que autorizasse o regime de teletrabalho no munic\u00edpio.<\/p>\n
O documento considera ainda o n\u00famero de horas necess\u00e1rias para o bom desempenho das fun\u00e7\u00f5es afetas a cada um dos cargos; e que a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de horas de trabalho acarreta a necessidade de cria\u00e7\u00e3o e provimento de outro cargo p\u00fablico para desempenhar as mesmas fun\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo suprimido; aumentando desnecessariamente o gasto p\u00fablico com pessoal e gerando a responsabilidade pessoal por dano ao er\u00e1rio.<\/p>\n
Por fim, o MPPE estabeleceu um prazo de 10 dias para o munic\u00edpio responder acerca do acatamento ou n\u00e3o \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o, que foi publicada integralmente no Di\u00e1rio Oficial do MPPE do dia 7 de outubro de 2024.<\/p>\n
Fonte: Farol de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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