Do Jornal do Commercio<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (20), que os munic\u00edpios brasileiros t\u00eam compet\u00eancia para instituir que as guardas civis municipais atuem em a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a urbana. Na pr\u00e1tica, a corpora\u00e7\u00e3o pode atuar de forma semelhante \u00e0 Pol\u00edcia Militar, realizando policiamento ostensivo, patrulhamento e buscas pessoais (revista a suspeitos).<\/p>\n
O voto do relator, ministro Luiz Fux, foi acompanhado pela maioria da Corte. A tese define que as guardas municipais podem exercer a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a urbana, desde que n\u00e3o realizem atividades de investiga\u00e7\u00e3o criminal. A atua\u00e7\u00e3o fica limitada \u00e0s instala\u00e7\u00f5es municipais, em coopera\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
O tema foi julgado com repercuss\u00e3o geral, o que significa que a decis\u00e3o pode ser aplicada a casos semelhantes em todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a. H\u00e1 53 a\u00e7\u00f5es pendentes sobre a tem\u00e1tica na Corte, segundo o STF, que devem ter a tramita\u00e7\u00e3o liberada ap\u00f3s o julgamento desta quinta. A determina\u00e7\u00e3o abre tamb\u00e9m espa\u00e7o para a valida\u00e7\u00e3o de provas obtidas por agentes municipais em atua\u00e7\u00e3o ostensiva, como revistas ou den\u00fancias an\u00f4nimas seguidas de busca, que eram motivo de questionamentos no Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O recurso extraordin\u00e1rio que provocou a discuss\u00e3o sobre as atribui\u00e7\u00e3o das guardas municipais questionava uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP). O entendimento derrubou uma lei municipal que concedia \u00e0 Guarda Civil Metropolitana (GCM) o poder de fazer policiamento preventivo e comunit\u00e1rio e pris\u00f5es em flagrante.<\/p>\n
Para o TJ-SP, o Legislativo municipal havia invadido a compet\u00eancia do Estado ao legislar sobre seguran\u00e7a p\u00fablica. A decis\u00e3o seguia o entendimento de que a guarda municipal n\u00e3o estaria prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o como um \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica. Por isso, a sua atua\u00e7\u00e3o deveria visar vigil\u00e2ncia e prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio, como escolas e unidades de sa\u00fade.<\/p>\n
De acordo com o voto do relator, Fux, a conclus\u00e3o de que o munic\u00edpio deveria necessariamente ordenar a prote\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio \u00e9 descabida. Ele ressaltou que atribuir o policiamento preventivo comunit\u00e1rio \u00e0s guardas municipais pode ajudar munic\u00edpios a combaterem a inseguran\u00e7a e a criminalidade.<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes avaliou em seu voto que a guarda civil costuma ser confundida com uma guarda patrimonial. “A guarda patrimonial \u00e9, na maioria dos munic\u00edpios, terceirizada. S\u00e3o contratados. N\u00e3o podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate \u00e0 viol\u00eancia”, afirmou, seguindo o voto de Fux.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m foi acompanhado por Dias Toffoli, Fl\u00e1vio Dino, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente do Supremo. C\u00e1rmen L\u00facia n\u00e3o estava na sess\u00e3o.<\/p>\n
Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin se opuseram ao entendimento. Zanin ressaltou que o papel da corpora\u00e7\u00e3o municipal deveria ficar limitado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os ou instala\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o ser igualado ao das Pol\u00edcias Civil e Militar.<\/p>\n
“N\u00e3o podemos eximir a PM, que tem o papel do policiamento ostensivo, de fazer essa dilig\u00eancia. Se h\u00e1 um problema de falta de efetivo, temos de resolver dentro do que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea, e n\u00e3o dando aos guardas uma atribui\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o d\u00e1”, defendeu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Do Jornal do Commercio O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (20), que os munic\u00edpios brasileiros t\u00eam compet\u00eancia para instituir que as guardas civis municipais atuem em a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a urbana. Na pr\u00e1tica, a corpora\u00e7\u00e3o pode atuar de forma semelhante \u00e0 Pol\u00edcia Militar, realizando policiamento ostensivo, patrulhamento e buscas pessoais (revista a suspeitos). O voto do relator, ministro Luiz Fux, foi acompanhado pela maioria da Corte. A tese define que as guardas municipais podem exercer a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a urbana, desde que n\u00e3o realizem atividades de investiga\u00e7\u00e3o criminal. A atua\u00e7\u00e3o fica limitada \u00e0s instala\u00e7\u00f5es municipais, em coopera\u00e7\u00e3o com os demais […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":14995,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-20895","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t