{"id":2273,"date":"2020-03-19T07:23:41","date_gmt":"2020-03-19T10:23:41","guid":{"rendered":"https:\/?p=2273"},"modified":"2020-03-19T07:23:41","modified_gmt":"2020-03-19T10:23:41","slug":"mppe-alerta-comerciantes-sobre-precos-abusivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/serrafm879.com.br\/serrafm\/2020\/03\/mppe-alerta-comerciantes-sobre-precos-abusivos\/","title":{"rendered":"MPPE alerta comerciantes sobre pre\u00e7os abusivos"},"content":{"rendered":"

\"\"Em virtude das den\u00fancias de aumento abusivo de pre\u00e7os de produtos voltados para a prote\u00e7\u00e3o contra a contamina\u00e7\u00e3o por Coronav\u00edrus (Covid-19), o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE), por seu Centro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor) e seu Centro de Apoio \u00e0s Promotorias Criminais (Caop Criminal), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, emitiu uma nota t\u00e9cnica para orientar fornecedores, especialmente farm\u00e1cias\/drogarias, estabelecimentos de venda de artigos hospitalares, mercados e supermercados, a n\u00e3o aumentarem arbitrariamente os pre\u00e7os de \u00e1lcool em gel, m\u00e1scaras cir\u00fargicas, m\u00e1scaras descart\u00e1veis el\u00e1sticas, luvas, entre outros. Ou seja, os aumentos tidos como sem fundamento e oportunistas.<\/p>\n

Caso os estabelecimentos j\u00e1 tenham elevado os pre\u00e7os, deve remarc\u00e1-los aos valores anteriores.<\/p>\n

\u201cNot\u00edcias veiculadas na imprensa indicam que fornecedores, especialmente farm\u00e1cias\/drogarias e estabelecimentos de venda de artigos hospitalares, aproveitando-se da dissemina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a no Brasil, elevaram os pre\u00e7os de alguns de seus produtos, sobretudo \u00e1lcool em gel, m\u00e1scaras cir\u00fargicas, m\u00e1scaras descart\u00e1veis el\u00e1sticas e luvas a patamares exorbitantes\u201d, afirmaram as promotoras de Justi\u00e7a Liliane Rocha (coordenadora do Caop Consumidor) e Eliane Gaia (coordenadora do Caop Criminal) no texto da nota t\u00e9cnica.<\/p>\n

O Procon estadual e os Procons municipais, assim como a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Estadual e as Vigil\u00e2ncias Sanit\u00e1rias municipais, devem realizar levantamentos e atos fiscalizat\u00f3rios para inibir a pr\u00e1tica abusiva de pre\u00e7os.<\/p>\n

Os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores precisam tamb\u00e9m comunicar ao MPPE quaisquer viola\u00e7\u00f5es identificadas como aumento arbitr\u00e1rio de pre\u00e7o.<\/p>\n

A nota t\u00e9cnica lembra que s\u00e3o nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que \u201cestabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade\u201d, bem como as que \u201cpermitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de maneira unilateral\u201d (art. 51, incisos IV e X, ambos do CDC).<\/p>\n

\u201cO aumento arbitr\u00e1rio de lucro e a imposi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os excessivos s\u00e3o, independentemente de culpa, infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica, previstas no art. 36 da Lei 12.529\/11\u201d, salientaram as duas coordenadoras de Caop.<\/p>\n

Elas lembraram ainda que o aumento de pre\u00e7o sem justa causa caracteriza infra\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, podendo o fornecedor incorrer, conforme o caso, nas mais diversas san\u00e7\u00f5es administrativas, sem preju\u00edzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas espec\u00edficas, como: multa; apreens\u00e3o do produto; inutiliza\u00e7\u00e3o do produto; suspens\u00e3o de fornecimento de produtos ou servi\u00e7o; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de atividade; revoga\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso; cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a do estabelecimento ou de atividade; interdi\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; e interven\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

\u201cProvocar a alta de pre\u00e7os de mercadorias por opera\u00e7\u00f5es fict\u00edcias ou qualquer outro artif\u00edcio constitui crime contra a economia popular, nos termos do art. 3\u00ba, inciso VI, da Lei n\u00ba 1.521\/51\u201d, frisou a nota t\u00e9cnica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em virtude das den\u00fancias de aumento abusivo de pre\u00e7os de produtos voltados para a prote\u00e7\u00e3o contra a contamina\u00e7\u00e3o por Coronav\u00edrus (Covid-19), o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE), por seu Centro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor) e seu Centro de Apoio \u00e0s Promotorias Criminais (Caop Criminal), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, emitiu uma nota t\u00e9cnica para orientar fornecedores, especialmente farm\u00e1cias\/drogarias, estabelecimentos de venda de artigos hospitalares, mercados e supermercados, a n\u00e3o aumentarem arbitrariamente os pre\u00e7os de \u00e1lcool em gel, m\u00e1scaras cir\u00fargicas, m\u00e1scaras descart\u00e1veis el\u00e1sticas, luvas, entre outros. Ou seja, os aumentos tidos como sem fundamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2274,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-2273","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t