O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve, por unanimidade, a aplica\u00e7\u00e3o de multa ao ex-prefeito de Sert\u00e2nia, \u00c2ngelo Ferreira, em julgamento realizado na 19\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria Presencial do Pleno, ocorrida em 4 de junho. A penalidade decorre do envio fora do prazo regulamentar de informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias ao \u00f3rg\u00e3o de controle externo.<\/p>\n
O processo em quest\u00e3o \u2014 TCE-PE n\u00ba 24101073-1RO001 \u2014 teve como relator o conselheiro Marcos Loreto. A defesa do ex-gestor foi conduzida pelo advogado Paulo Roberto Fernandes Pinto J\u00fanior (OAB 29754-PE), por meio de Recurso Ordin\u00e1rio contra decis\u00e3o anterior da 1\u00aa C\u00e2mara do TCE-PE, que j\u00e1 havia homologado um Auto de Infra\u00e7\u00e3o e aplicado multa.<\/p>\n
Apesar de reconhecer o envio posterior das informa\u00e7\u00f5es omitidas inicialmente, o TCE-PE entendeu que o saneamento da falha, por si s\u00f3, n\u00e3o descaracteriza a infra\u00e7\u00e3o cometida. A Corte reafirmou o entendimento recente adotado no julgamento do Processo n\u00ba 24100260-6, de que a regulariza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o prazo legal n\u00e3o elimina a responsabilidade do agente p\u00fablico.<\/p>\n
\u201c\u00c9 de ser homologado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o quando configurada a conduta tipificada no art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TC n\u00ba 174\/2022, ante \u00e0 aus\u00eancia de elementos concretos a afastar a responsabilidade do agente pelo n\u00e3o envio de informa\u00e7\u00f5es e documentos\u201d, destaca o Ac\u00f3rd\u00e3o TC n\u00ba 1051\/2025, aprovado sob a presid\u00eancia do conselheiro Valdecir Pascoal.<\/p>\n
O Pleno, no entanto, acatou parcialmente o recurso para readequar o enquadramento legal da infra\u00e7\u00e3o, alterando-o do inciso X para o inciso IV do artigo 73 da Lei Org\u00e2nica do TCE-PE. Com isso, o valor da multa foi reduzido para R$ 5.334,00, correspondente a 5% do teto previsto pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o mant\u00e9m os demais termos do Ac\u00f3rd\u00e3o TC n\u00ba 358\/2025, proferido pela 1\u00aa C\u00e2mara do Tribunal.<\/p>\n
Fonte: Blog Nill J\u00fanior<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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