Uma proposta em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional pode transformar em lei federal o direito dos consumidores de n\u00e3o receberem liga\u00e7\u00f5es comerciais indesejadas. A deputada Dayany Bittencourt (Uni\u00e3o\/CE) apresentou projeto que altera o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para criar a chamada \u201cLei N\u00e3o Me Perturbe\u201d, estabelecendo regras claras e san\u00e7\u00f5es rigorosas para empresas de telemarketing que insistentemente ligam oferecendo ofertas.<\/p>\n
O texto determina que operadoras ficam expressamente proibidas de entrar em contato com consumidores cadastrados no sistema de bloqueio. Atualmente, essa prote\u00e7\u00e3o existe apenas como norma administrativa, o que tem se mostrado insuficiente para coibir as pr\u00e1ticas abusivas do setor.<\/p>\n
As penalidades previstas no projeto incluem advert\u00eancia, multas que podem chegar a R$ 50 milh\u00f5es, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades e, em casos de reincid\u00eancia grave, a proibi\u00e7\u00e3o definitiva de atua\u00e7\u00e3o no mercado. A Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) ser\u00e1 respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m estabelece obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para as empresas do setor. Elas dever\u00e3o manter registro detalhado do consentimento dos consumidores que aceitarem receber liga\u00e7\u00f5es comerciais, informar \u00e0 Anatel os n\u00fameros utilizados para as chamadas e bloquear os contatos de consumidores inscritos no cadastro em at\u00e9 48 horas.<\/p>\n
Segundo dados apresentados pela parlamentar, os brasileiros recebem mensalmente mais de 1 bilh\u00e3o de chamadas indesejadas, mesmo com a exist\u00eancia do portal N\u00e3o Me Perturbe. A proposta prev\u00ea ainda a cria\u00e7\u00e3o de uma campanha nacional de conscientiza\u00e7\u00e3o, veiculada anualmente em r\u00e1dio, televis\u00e3o e redes sociais, para orientar a popula\u00e7\u00e3o sobre como se proteger dessas pr\u00e1ticas comerciais abusivas.<\/p>\n
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