A Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Garanhuns suspendeu o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o concedido ao prefeito da cidade, vice-prefeito, secret\u00e1rios municipais e aos diretores de autarquias. O benef\u00edcio havia sido aprovado pela C\u00e2mara Municipal e criado pelo chefe do Executivo por meio da Lei Municipal n\u00ba 5.371\/2025, sancionada em 14 de agosto e publicada no dia 19 do mesmo m\u00eas.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida pelo juiz En\u00e9as Oliveira da Rocha, que atendeu a pedido de liminar apresentado em a\u00e7\u00e3o popular protocolada pelo advogado Jorge Luiz Ferreira Guimar\u00e3es. Na a\u00e7\u00e3o, o autor pediu a nulidade da lei e alegou que ela cont\u00e9m v\u00edcios insan\u00e1veis de constitucionalidade e legalidade. O titular da Vara da Fazenda P\u00fablica, juiz Glacidelson Ant\u00f4nio, se declarou impedido para julgar o pedido, sendo a a\u00e7\u00e3o redistribu\u00edda ao Dr. En\u00e9as Oliveira.<\/p>\n
Impacto financeiro e viola\u00e7\u00e3o da LRF<\/b><\/p>\n
Segundo a peti\u00e7\u00e3o, entre outras coisas, o aux\u00edlio geraria impacto anual estimado em R$ 750 mil no or\u00e7amento municipal, valor considerado expressivo diante da situa\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 comprometida do munic\u00edpio.<\/p>\n
O juiz destacou que a cria\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), citando o artigo 16, inciso I, que exige estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e indica\u00e7\u00e3o da origem dos recursos para custeio da despesa.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1, nos documentos apresentados, qualquer indica\u00e7\u00e3o de que a estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e a demonstra\u00e7\u00e3o da origem dos recursos tenham sido devidamente realizadas e publicizadas\u201d, escreveu o magistrado.Ele ressaltou ainda que a mera previs\u00e3o gen\u00e9rica no artigo 9\u00ba da lei, autorizando o Executivo a promover altera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, n\u00e3o supre a exig\u00eancia legal.<\/p>\n
Gastos com pessoal acima do limite<\/b><\/p>\n
Na decis\u00e3o, En\u00e9as Oliveira frisou que o aux\u00edlio tamb\u00e9m viola o limite prudencial de gastos com pessoal previsto na LRF, j\u00e1 que, de acordo com relat\u00f3rio de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referente a 2023, as despesas com pessoal do Executivo atingiram 56,15% da Receita Corrente L\u00edquida, ultrapassando o limite legal.<\/p>\n
Inconstitucionalidade e equipara\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria<\/b><\/p>\n
Outro ponto destacado na decis\u00e3o foi a inconstitucionalidade da lei por violar o artigo 37, inciso XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda a vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o municipal previa o pagamento de R$ 2.500,00 para vice-prefeito, secret\u00e1rios e presidentes de autarquias, e de R$ 5.000,00 mensais para o prefeito, configurando equipara\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria inconstitucional.<\/p>\n
Lei fere o princ\u00edpio da modalidade administrativa, segundo o magistrado\u00a0<\/b><\/p>\n
O juiz apontou tamb\u00e9m ofensa ao princ\u00edpio da moralidade administrativa, considerando inadequado criar um benef\u00edcio de elevado valor em meio a restri\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
\u201cO cen\u00e1rio f\u00e1tico \u00e9 eloquente: munic\u00edpio com gastos de pessoal acima do limite prudencial, pr\u00f3ximo ao limite legal, cria despesa adicional de R$ 750.000,00 anuais para beneficiar exclusivamente os ocupantes dos mais altos cargos do Executivo, que j\u00e1 percebem subs\u00eddios superiores a R$ 30.000,00 mensais\u201d, discorreu En\u00e9as em sua decis\u00e3o.<\/p>\n
Risco de dano ao er\u00e1rio<\/b><\/p>\n
O magistrado tamb\u00e9m destacou o risco de dano irrevers\u00edvel ao er\u00e1rio, j\u00e1 que a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos seria improv\u00e1vel, comprometendo recursos destinados a servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro ponto citado foi o efeito multiplicador e risco sist\u00eamico, uma vez que a manuten\u00e7\u00e3o da lei poderia servir de precedente perigoso para outros munic\u00edpios em dificuldades financeiras, gerando efeito cascata sobre as contas p\u00fablicas.<\/p>\n
Multa e recurso<\/b><\/p>\n
O juiz fixou multa di\u00e1ria de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decis\u00e3o, a ser aplicada de forma pessoal e solid\u00e1ria ao prefeito e ao secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, limitada a R$ 500 mil, sem preju\u00edzo de san\u00e7\u00f5es penais e administrativas.<\/p>\n
Da decis\u00e3o ainda cabe recurso. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do\u00a0V&C Garanhuns.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Garanhuns suspendeu o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o concedido ao prefeito da cidade, vice-prefeito, secret\u00e1rios municipais e aos diretores de autarquias. O benef\u00edcio havia sido aprovado pela C\u00e2mara Municipal e criado pelo chefe do Executivo por meio da Lei Municipal n\u00ba 5.371\/2025, sancionada em 14 de agosto e publicada no dia 19 do mesmo m\u00eas. A decis\u00e3o foi proferida pelo juiz En\u00e9as Oliveira da Rocha, que atendeu a pedido de liminar apresentado em a\u00e7\u00e3o popular protocolada pelo advogado Jorge Luiz Ferreira Guimar\u00e3es. Na a\u00e7\u00e3o, o autor pediu a nulidade da lei e alegou que ela cont\u00e9m […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":23999,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-23998","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t