O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu maioria de votos nesta sexta-feira, 6, para que a pr\u00e1tica de caixa dois seja enquadrada tanto como improbidade administrativa quanto crime eleitoral. Com isso, o crime poder\u00e1 ser julgado pelas Justi\u00e7as comum e eleitoral.<\/p>\n
Os ministros acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes que prop\u00f4s a seguinte tese de julgamento: \u201c\u00e9 poss\u00edvel a dupla responsabiliza\u00e7\u00e3o por crime eleitoral caixa dois e ato de improbidade administrativa, pois a independ\u00eancia de inst\u00e2ncias exige tratamentos sancionat\u00f3rios diferenciados entre os atos il\u00edcitos em geral (civis, penais e pol\u00edtico-administrativos) e os atos de improbidade administrativa\u201d.<\/p>\n
O crime de caixa dois est\u00e1 descrito no C\u00f3digo Eleitoral e prev\u00ea penas de at\u00e9 cinco anos de pris\u00e3o. J\u00e1 a improbidade, que significa obter vantagens ilegalmente a partir de cargos p\u00fablicos, imp\u00f5e perda de direitos pol\u00edticos e pagamento de multa. Portanto, que quem cometer caixa dois poder\u00e1 sofre dupla puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Moraes estabeleceu em seu voto que caber\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a comum o julgamento de a\u00e7\u00f5es de improbidade, enquanto a Justi\u00e7a eleitoral ficar\u00e1 respons\u00e1vel por analisar a\u00e7\u00f5es penais relacionadas a crimes eleitorais. O caso segue em julgamento no plen\u00e1rio virtual at\u00e9 as 23h59 desta sexta-feira.<\/p>\n
Acompanharam o voto do relator os ministros Cristiano Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Edson Fachin, Luiz Fux e Fl\u00e1vio Dino. O \u00fanico a apresentar ressalva foi o decano do STF, ministro Gilmar Mendes. Ele prop\u00f4s que o julgamento de outra a\u00e7\u00e3o que trata do crime de improbidade leve em considera\u00e7\u00e3o o que for decidido pela Corte na vota\u00e7\u00e3o em curso. Resta apenas o voto do ministro Kassio Nunes Marques.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu maioria de votos nesta sexta-feira, 6, para que a pr\u00e1tica de caixa dois seja enquadrada tanto como improbidade administrativa quanto crime eleitoral. Com isso, o crime poder\u00e1 ser julgado pelas Justi\u00e7as comum e eleitoral. Os ministros acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes que prop\u00f4s a seguinte tese de julgamento: \u201c\u00e9 poss\u00edvel a dupla responsabiliza\u00e7\u00e3o por crime eleitoral caixa dois e ato de improbidade administrativa, pois a independ\u00eancia de inst\u00e2ncias exige tratamentos sancionat\u00f3rios diferenciados entre os atos il\u00edcitos em geral (civis, penais e pol\u00edtico-administrativos) e os atos de improbidade administrativa\u201d. O crime de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":26195,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[149],"tags":[],"class_list":["post-26194","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"jetpack_publicize_connections":[],"yoast_head":"\n