A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar os efeitos da Emenda Constitucional Estadual n\u00ba 68\/2025, promulgada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) em dezembro de 2025, com mudan\u00e7as nas regras do funcionalismo p\u00fablico estadual, entre elas, altera\u00e7\u00e3o do teto salarial dos servidores. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada no STF a partir da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).<\/p>\n
A emenda fixa o subs\u00eddio dos desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE) como limite de remunera\u00e7\u00e3o para todos os poderes estaduais. E de acordo com o governo, a mudan\u00e7a remove o limite constitucional de 90,25% do subs\u00eddio dos ministros do STF, o que permitiria uma equipara\u00e7\u00e3o salarial indevida, violando o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Ainda segundo o governo, a emenda tenta estender o subteto exclusivo da magistratura para outras categorias de servidores, podendo causar impacto financeiro aos cofres p\u00fablicos, ao m\u00eas, de R$ 7,9 mi, e ao ano, de R$ 105,2 mi, sem que haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para essa despesa. Os n\u00fameros s\u00e3o estimados pela Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o do Estado (SAD).<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o, a governadora Raquel Lyra (PSD) tamb\u00e9m pontua que mat\u00e9rias que tratam sobre quest\u00f5es como aumento de remunera\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o de despesa e regime jur\u00eddico de servidores s\u00e3o de compet\u00eancia apenas do Poder Executivo. O Governo de Pernambuco solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concess\u00e3o de uma medida cautelar para suspender os efeitos das novas regras. Na corte, a relatoria ficou com o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n
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Fonte: CBN RECIFE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar os efeitos da Emenda Constitucional Estadual n\u00ba 68\/2025, promulgada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) em dezembro de 2025, com mudan\u00e7as nas regras do funcionalismo p\u00fablico estadual, entre elas, altera\u00e7\u00e3o do teto salarial dos servidores. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada no STF a partir da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A emenda fixa o subs\u00eddio dos desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE) como limite de remunera\u00e7\u00e3o para todos os poderes estaduais. E de acordo com o governo, a mudan\u00e7a remove […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":26444,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-26443","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"jetpack_publicize_connections":[],"yoast_head":"\n