{"id":4149,"date":"2020-12-10T06:32:22","date_gmt":"2020-12-10T09:32:22","guid":{"rendered":"https:\/?p=4149"},"modified":"2020-12-10T06:32:22","modified_gmt":"2020-12-10T09:32:22","slug":"stj-reconhece-aposentadoria-especial-para-vigilantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/serrafm879.com.br\/serrafm\/2020\/12\/stj-reconhece-aposentadoria-especial-para-vigilantes\/","title":{"rendered":"STJ reconhece aposentadoria especial para vigilantes"},"content":{"rendered":"

A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu ontem (9) reconhecer que vigilantes, quer trabalhem armados ou n\u00e3o, t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria especial. A quest\u00e3o foi decidida durante o julgamento de tr\u00eas processos que tratavam do reconhecimento da contagem diferenciada do tempo de servi\u00e7o para solicitar o benef\u00edcio no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar do entendimento, a Uni\u00e3o pode recorrer da decis\u00e3o. <\/p>\n

A discuss\u00e3o envolve o reconhecimento da periculosidade no exerc\u00edcio das atividades dos vigilantes. At\u00e9 abril de 1995, era permitido o reconhecimento da periculosidade por meio de qualquer comprova\u00e7\u00e3o dos riscos da profiss\u00e3o. Por\u00e9m, a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.032\/1995 e do Decreto 2.172\/1997, o enquadramento passou a ser conforme a comprova\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos. Dessa forma, os vigilantes n\u00e3o tiveram mais direito \u00e0 aposentadoria especial e diversas a\u00e7\u00f5es foram protocoladas em todo o pa\u00eds em busca do reconhecimento da nocividade do trabalho.<\/p>\n

Por unanimidade, o colegiado do STJ reconheceu o direito dos vigilantes \u00e0 aposentadoria especial e definiu a seguinte tese, que poder\u00e1 ser seguida em casos semelhantes:<\/p>\n

\u201c\u00c9 admiss\u00edvel o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior a Lei 9.032\/1995 e ao Decreto 2.172\/1997, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova at\u00e9 5 de mar\u00e7o de 1997 (data do decreto) e, ap\u00f3s essa data, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, n\u00e3o ocasional, nem intermitente, exposi\u00e7\u00e3o a agente nocivo que coloque em risco a integridade f\u00edsica do segurado\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu ontem (9) reconhecer que vigilantes, quer trabalhem armados ou n\u00e3o, t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria especial. A quest\u00e3o foi decidida durante o julgamento de tr\u00eas processos que tratavam do reconhecimento da contagem diferenciada do tempo de servi\u00e7o para solicitar o benef\u00edcio no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar do entendimento, a Uni\u00e3o pode recorrer da decis\u00e3o. A discuss\u00e3o envolve o reconhecimento da periculosidade no exerc\u00edcio das atividades dos vigilantes. At\u00e9 abril de 1995, era permitido o reconhecimento da periculosidade por meio de qualquer comprova\u00e7\u00e3o dos riscos da profiss\u00e3o. Por\u00e9m, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4150,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-4149","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t