A Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a de Pernambuco (PGJ-PE) instaurou nesta quinta-feira (18), Not\u00edcia de Fato a partir das informa\u00e7\u00f5es prestadas pela 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Belo Jardim, considerando que o prefeito da referida cidade, por meio de v\u00eddeo, incentiva a libera\u00e7\u00e3o do funcionamento do com\u00e9rcio, indo de encontro ao Decreto Estadual n.\u00ba 50.433\/2021.<\/p>\n
Tendo em vista o conte\u00fado do v\u00eddeo divulgado e a representa\u00e7\u00e3o feita pelo promotor de justi\u00e7a da promotoria de Belo Jardim, a Procuradoria-Geral imediatamente notificou o gestor municipal para que ele preste esclarecimentos em at\u00e9 24h, alertando que o descumprimento das medidas estaduais e federais podem repercutir em infra\u00e7\u00f5es descritas no C\u00f3digo Penal e outras normas penais p\u00e1tria.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, que tem atribui\u00e7\u00e3o para atua\u00e7\u00e3o na esfera criminal, advertiu, assim, que a gest\u00e3o municipal cumpra as normas sanit\u00e1rias federal e estadual, notadamente as relativas ao isolamento social, a fim de que prevale\u00e7am as normas emanadas pelo Estado e Uni\u00e3o. O descumprimento do Decreto Estadual poder\u00e1 ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal, com a ado\u00e7\u00e3o de medidas de persecu\u00e7\u00e3o penal cab\u00edveis, inclusive o requerimento de medidas cautelares previstas no C\u00f3digo de Processo Penal junto ao Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE), conforme o caso.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabeleceu compet\u00eancia concorrente para legislar sobre a prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade \u00e0 Uni\u00e3o e aos Estados, cabendo ao primeiro o estabelecimento das normas gerais, deixando aos Munic\u00edpios suplement\u00e1-las, apenas para atender a situa\u00e7\u00f5es de interesse local (art. 24, \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0 c\/c art. 30, II). O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou este entendimento nas decis\u00f5es exaradas na ADI n.\u00ba 6.341 e nas ADPFs n.\u00ba 672, 669 e 669.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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