O Projeto de Lei Ficha Limpa foi reprovado na C\u00e2mara de Santa Terezinha, no Sert\u00e3o Pernambucano, na quarta-feira (28). O projeto de lei estende as regras da Lei da Ficha Limpa aos cargos comissionados no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo.<\/p>\n
De acordo com a PL, o cidad\u00e3o, para ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico como cargo de confian\u00e7a dos pol\u00edticos que est\u00e3o no poder, n\u00e3o poder\u00e1 ter condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia judicial, desaprova\u00e7\u00e3o de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei Complementar 64\/1990 e suas altera\u00e7\u00f5es, inclusive a LC 135\/2010, que j\u00e1 instituiu o \u2018ficha limpa\u2019 nacional, especificamente para pol\u00edticos.<\/p>\n
A Lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exerc\u00edcio da cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfa\u00e7\u00e3o do povo com a perman\u00eancia de pessoas com condena\u00e7\u00f5es judiciais na gest\u00e3o de cargos p\u00fablicos.<\/p>\n
Assim, entende o Signat\u00e1rio como leg\u00edtima a utiliza\u00e7\u00e3o dos mesmos crit\u00e9rios em \u00e2mbito municipal para evitar o acesso dos chamados \u201cfichas sujas\u201d aos cargos de provimento em comiss\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA restri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 atingir pessoas que, por exemplo, almejam ocupar os cargos de Secret\u00e1rios Municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais, sociedades de economia mista, funda\u00e7\u00f5es e autarquias do Munic\u00edpio, demais cargos em comiss\u00e3o do Poder Executivo e os cargos de provimento em comiss\u00e3o do Poder Legislativo\u201d, disse o vereador Charles Lustosa (foto), respons\u00e1vel pelo Projeto.<\/p>\n
\u201cA inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o do Poder Executivo e do Poder Legislativo, exigir dos nomeados para o exerc\u00edcio dos cargos em comiss\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o que det\u00eam as condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio da atividade, ou seja, que n\u00e3o pesa sobre eles nenhuma das causas de inelegibilidade. A medida poder\u00e1 ser aplicada a uma s\u00e9rie de casos, por exemplo, os agentes pol\u00edticos que perderam seus cargos eletivos por infring\u00eancia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Estadual ou \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio; os que tenham contra a sua pessoa representa\u00e7\u00e3o julgada procedente pela Justi\u00e7a Eleitoral; aqueles que forem condenados por uma s\u00e9rie de crimes (contra a economia popular, contra o meio ambiente, de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, etc.), dentre in\u00fameros outros\u201d, informou o Vereador.<\/p>\n
A proposta deriva da Lei da Ficha Limpa (LCF n\u00ba135\/2010), que visava a partir das elei\u00e7\u00f5es municipais de 2012, que candidatos julgados e condenados na justi\u00e7a n\u00e3o pudessem concorrer a cargos eletivos.<\/p>\n
A diferen\u00e7a da Lei Federal para a Lei Municipal \u00e9 que a garantia pudesse ser estendida tamb\u00e9m para as nomea\u00e7\u00f5es do Poder Executivo e Poder Legislativo, livrando a Administra\u00e7\u00e3o Municipal dos julgados e condenados pela justi\u00e7a que tenham cometido crimes contra o er\u00e1rio p\u00fablico, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes an\u00e1logos \u00e0 escravid\u00e3o, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do servi\u00e7o p\u00fablico, entre outras tipifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u201cTrata-se de um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d, finalizou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Projeto de Lei Ficha Limpa foi reprovado na C\u00e2mara de Santa Terezinha, no Sert\u00e3o Pernambucano, na quarta-feira (28). O projeto de lei estende as regras da Lei da Ficha Limpa aos cargos comissionados no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo. De acordo com a PL, o cidad\u00e3o, para ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico como cargo de confian\u00e7a dos pol\u00edticos que est\u00e3o no poder, n\u00e3o poder\u00e1 ter condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia judicial, desaprova\u00e7\u00e3o de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei Complementar 64\/1990 e suas altera\u00e7\u00f5es, inclusive a LC 135\/2010, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5721,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-5720","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"jetpack_publicize_connections":[],"yoast_head":"\n