A Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta sexta-feira (28), um pedido para entrar como parte interessada (amicus curiae) na a\u00e7\u00e3o movida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra decretos de Pernambuco, Paran\u00e1 e Rio Grande do Norte que estabeleceram \u2018toque de recolher\u2019 e \u2018lockdown\u2019 para frear o avan\u00e7o da covid-19.<\/p>\n
O argumento \u00e9 o de que a \u2018gravidade\u2019 e a \u2018repercuss\u00e3o jur\u00eddica da mat\u00e9ria\u2019 justificam a participa\u00e7\u00e3o da entidade no processo. A medida ainda precisa ser submetida ao plen\u00e1rio da OAB, que vai decidir se aprova ou n\u00e3o a investida.<\/p>\n
O parecer elaborado pelo advogado Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho presidente da comiss\u00e3o, defende a manuten\u00e7\u00e3o das medidas restritivas. A justificativa \u00e9 a de que, salvo em situa\u00e7\u00f5es \u2018excepcionais\u2019, n\u00e3o cabe interven\u00e7\u00e3o federal em atos normativos de governadores e prefeitos.<\/p>\n
\u201cUm postulado b\u00e1sico do federalismo \u00e9 o reconhecimento da autonomia dos entes federados, a afastar a exist\u00eancia de hierarquia ou de subordina\u00e7\u00e3o entre eles. Em outros termos, as normas federais n\u00e3o s\u00e3o superiores \u00e0s normas estaduais, distritais ou municipais. A validade dos atos normativos editados por cada esfera de governo \u00e9 medida pelo respeito ao \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, delimitado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, diz o documento.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o enviada ao Supremo Tribunal Federal, Bolsonaro pediu que uma decis\u00e3o individual fosse tomada o quanto antes. O presidente afirma que as medidas s\u00e3o inconstitucionais por terem sido decretadas unilateralmente pelos governadores. O argumento do Planalto \u00e9 o de que as decis\u00f5es precisam passar pelo crivo do Poder Legislativo para entrar em vigor. A comiss\u00e3o da OAB discorda e diz que a proibi\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o em per\u00edodos espec\u00edficos n\u00e3o precisam de autoriza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n
\u201cAs medidas adotadas s\u00e3o comprovadamente eficazes na conten\u00e7\u00e3o do v\u00edrus e se destinam precipuamente a proteger a popula\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio, evitando o adoecimento e morte de mais brasileiros\u201d, defende a comiss\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o do presidente foi distribu\u00edda por sorteio ao ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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