A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 65, XI e art. 207, \u00a7 5\u00ba, ambos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e a Lei n\u00ba 1.755, de 3 de abril de 2020, bem como o disposto na Lei Federal n\u00b0 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e<\/p>\n
Considerando a Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade em 30 de janeiro de 2020, em decorr\u00eancia da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo Coronav\u00edrus (COVID-19);<\/p>\n
Considerando a Portaria n\u00ba 188\/GM\/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN) pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em decorr\u00eancia da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo Coronav\u00edrus e a Portaria MS n\u00ba 454, de 20 de mar\u00e7o de 2020, que declara, em todo o territ\u00f3rio nacional, o estado de transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria do coronav\u00edrus (covid-19);<\/p>\n
Considerando que o Decreto Municipal n\u00ba 3.132, de 16 de mar\u00e7o de 2020, declarou Situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica no Munic\u00edpio de Serra Talhada, ao passo que o Decreto Municipal n\u00ba 3.140, de 26 de mar\u00e7o de 2020, declara situa\u00e7\u00e3o anormal, caracterizada como \u201cEstado de Calamidade P\u00fablica\u201d, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Serra Talhada reconhecida pelo Decreto Legislativo n\u00ba 61, de 31.03.2020, DOE de 1\u00ba.04.2020, da Assembleia Legislativa de Pernambuco \u2013 ALEPE e pela Lei n\u00ba 1.755, de 3 de abril de 2020;<\/p>\n
Considerando que o Decreto Municipal n\u00ba 3.260, de 17 de dezembro de 2020, prorrogou at\u00e9 30 de junho de 2021 o \u201cEstado de Calamidade P\u00fablica\u201d no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Serra Talhada, que foi reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00b0 196, de 14 de janeiro de 2021, da Assembleia Legislativa de Pernambuco \u2013 ALEPE;<\/p>\n
Considerando que, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em particular dos incisos II e IX do art. 23, inciso XII, do art. 24 c\/c inciso II, do art. 30 e as liminares concedidas na ADI 6.341-MC\/DF e na ADPF 672\/DF pelo STF, compete concorrentemente \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios legislarem e executarem medidas concernentes \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica em car\u00e1ter preventivo e assistencial;<\/p>\n
Considerando a Recomenda\u00e7\u00e3o PGJ n\u00ba 16\/2020, DOE de 31.03.2020;<\/p>\n
Considerando a proximidade dos festejos juninos, per\u00edodo em que, tradicionalmente, se realiza a queima de fogueiras e fogos de artif\u00edcio;<\/p>\n
Considerando que a queima de fogueiras e fogos de artif\u00edcio causa dispers\u00e3o de fuma\u00e7a, que \u00e9 prejudicial \u00e0 sa\u00fade e pode agravar os efeitos das s\u00edndromes respirat\u00f3rias causadas pelo Coronav\u00edrus \u2013 COVID-19;<\/p>\n
DECRETA:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Fica proibida a comercializa\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de lenha destinada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de fogueiras juninas, e assemelhados, bem como a respectiva constru\u00e7\u00e3o, montagem ou queima.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Fica proibida a comercializa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de fogos de artif\u00edcio, e assemelhados.<\/p>\n
Art. 3\u00baEste Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com vig\u00eancia at\u00e9 o dia 30 de junho de 2021.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.<\/p>\n
Gabinete da Prefeita<\/p>\n
Serra Talhada\/PE, 16 de junho de 2021.<\/p>\n
M\u00c1RCIA CONRADO DE LORENA E S\u00c1 ARA\u00daJO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 65, XI e art. 207, \u00a7 5\u00ba, ambos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e a Lei n\u00ba 1.755, de 3 de abril de 2020, bem como o disposto na Lei Federal n\u00b0 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e Considerando a Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade em 30 de janeiro de 2020, em decorr\u00eancia da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo Coronav\u00edrus (COVID-19); Considerando a Portaria n\u00ba 188\/GM\/MS, de 4 de fevereiro […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5167,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-6473","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"jetpack_publicize_connections":[],"yoast_head":"\n