O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o Estado de Alagoas e a Universidade Estadual de Ci\u00eancias da Sa\u00fade de Alagoas (Uncisal) para que o governo de Renan Filho (MDB) interrompa definitivamente o pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o por Produtividade de Fun\u00e7\u00e3o (GPF\/IRF), a qualquer t\u00edtulo, ainda que sob outra denomina\u00e7\u00e3o, aos servidores efetivos e comissionados, ou a terceiros, com recursos oriundos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). As gratifica\u00e7\u00f5es fantasmas somaram R$ 39 milh\u00f5es, em 2020, e v\u00eam sendo pagas diretamente nas contas dos benefici\u00e1rios, por fora do contracheque e do portal da transpar\u00eancia.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o de autoria da procuradora da Rep\u00fablica Niedja Kaspary visa garantir o controle e a correta aplica\u00e7\u00e3o dessas verbas na \u00e1rea da sa\u00fade p\u00fablica no Estado. A a\u00e7\u00e3o foi fruto de investiga\u00e7\u00e3o realizada no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito civil n\u00ba 1.11.000.000365\/2016-71, instaurado para apurar not\u00edcia de pagamentos fantasmas.<\/p>\n
Segundo o MPF, durante a instru\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito, a pr\u00f3pria Secretaria de Sa\u00fade de Alagoas (Sesau) confirmou a exist\u00eancia da verba Gratifica\u00e7\u00e3o por Produtividade de Fun\u00e7\u00e3o, de maneira que o pagamento aos servidores ocorreria h\u00e1 mais de 20 anos, tendo sido homologada pelo Conselho Estadual de Sa\u00fade em 2011, no governo de Teot\u00f4nio Vilela Filho (PSDB). Por outro lado, Assembleia Legislativa (ALE) e Gabinete Civil do Estado constaram n\u00e3o haver lei estadual espec\u00edfica que regulamente a remunera\u00e7\u00e3o aos servidores da Sesau.<\/p>\n
A investiga\u00e7\u00e3o apurou que, somente no ano de 2020, a Sesau destinou mais de R$ 13 milh\u00f5es ao pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o; enquanto a Uncisal gastou mais de R$ 26 milh\u00f5es dos recursos do SUS para pagar gratifica\u00e7\u00f5es de servidores da \u00e1rea meio da sa\u00fade.<\/p>\n
Sendo assim, para a procuradora da Rep\u00fablica Niedja Kaspary, \u201co pagamento de fun\u00e7\u00f5es ou gratifica\u00e7\u00f5es a servidores da \u00e1rea administrativa (\u00e1rea meio) s\u00f3 poderia ser levada a efeito, mediante lei formal, com recursos do Tesouro Estadual, ou seja, com recursos n\u00e3o relacionados ao SUS\u201d.<\/span><\/p>\n O MPF requer ainda \u00e0 Justi\u00e7a Federal que determine multa di\u00e1ria em caso de descumprimento da ordem judicial em caso de n\u00e3o cumprimento da decis\u00e3o.<\/p>\n Ilegal e inconstitucional<\/strong><\/p>\n O MPF destacou na a\u00e7\u00e3o que a pr\u00e1tica viola a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que a gratifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ter sido institu\u00edda por lei\u00a0espec\u00edfica,\u00a0de\u00a0iniciativa do governador do estado, portanto, em desrespeito ao princ\u00edpio da legalidade.\u00a0Bem como, que viola\u00a0o princ\u00edpio da impessoalidade, pois a concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es\u00a0se d\u00e1 em favor de\u00a0alguns\u00a0servidores, sem que haja\u00a0crit\u00e9rios ou par\u00e2metros objetivos,\u00a0sem atender ao\u00a0interesse p\u00fablico.<\/p>\n Al\u00e9m do mais, com base em informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a a\u00e7\u00e3o do MPF destaca que os recursos financeiros federais deveriam ser aplicados em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os diretamente relacionados \u00e0 sa\u00fade, n\u00e3o podendo ser utilizados para o pagamento de servidores que n\u00e3o atuam nessas fun\u00e7\u00f5es, como na gest\u00e3o administrativa e no planejamento financeiro.<\/p>\n Anteriormente, em 2018, o MPF j\u00e1 havia expedido recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Sesau para que adotasse medidas no sentido de cessar imediatamente o pagamento das gratifica\u00e7\u00f5es por produtividade de fun\u00e7\u00e3o (GPF), ainda que sob outro t\u00edtulo. No entanto, a Sesau n\u00e3o cumpriu as orienta\u00e7\u00f5es e manteve a \u201cpr\u00e1tica ilegal, sem adotar qualquer provid\u00eancia no sentido de solucionar o problema, tratando-se de comportamento temer\u00e1rio, que viola as normas constitucionais, al\u00e9m de malferir mais de um diploma normativo infraconstitucional\u201d.<\/p>\n Fora da \u00e1rea da sa\u00fade\u00a0<\/strong><\/p>\n Constatou-se ainda que \u201cno \u00e2mbito da\u00a0Uncisal, por exemplo, grande parte dos servidores beneficiados ocupam o cargo de assistente de administra\u00e7\u00e3o em setores manifestamente voltados ao desenvolvimento de atividades de gest\u00e3o e desenvolvimento acad\u00eamico, tais como a Pr\u00f3-Reitoria de Ensino e Gradua\u00e7\u00e3o (PROGRAD e PROEG) ou ainda de planejamento financeiro, como a Ger\u00eancia de Planejamento, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Contabilidade \u2013 GEPOF\u201d.<\/p>\n Na Sesau identificou-se a mesma pr\u00e1tica: \u201ctodos os servidores efetivos beneficiados exercem a mesma fun\u00e7\u00e3o, embora perten\u00e7am a setores diferentes. Esses setores, tal como na Uncisal, n\u00e3o est\u00e3o diretamente ligados ao exerc\u00edcio de atividades de sa\u00fade\u201d.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada na Justi\u00e7a Federal em 16 de julho, distribu\u00edda para a 4\u00aa Vara Federal em Alagoas, sob o n\u00ba 0811489-46.2021.4.05.8000. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Procuradoria da Rep\u00fablica em Alagoas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o Estado de Alagoas e a Universidade Estadual de Ci\u00eancias da Sa\u00fade de Alagoas (Uncisal) para que o governo de Renan Filho (MDB) interrompa definitivamente o pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o por Produtividade de Fun\u00e7\u00e3o (GPF\/IRF), a qualquer t\u00edtulo, ainda que sob outra denomina\u00e7\u00e3o, aos servidores efetivos e comissionados, ou a terceiros, com recursos oriundos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). As gratifica\u00e7\u00f5es fantasmas somaram R$ 39 milh\u00f5es, em 2020, e v\u00eam sendo pagas diretamente nas contas dos benefici\u00e1rios, por fora do contracheque e do portal da transpar\u00eancia. A a\u00e7\u00e3o de autoria […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":7021,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-7020","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"jetpack_publicize_connections":[],"yoast_head":"\n