{"id":7610,"date":"2021-09-30T07:08:12","date_gmt":"2021-09-30T10:08:12","guid":{"rendered":"https:\/?p=7610"},"modified":"2021-09-30T07:08:12","modified_gmt":"2021-09-30T10:08:12","slug":"mppe-recomenda-suspensao-do-processo-seletivo-do-samu-serra-talhada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/serrafm879.com.br\/serrafm\/2021\/09\/mppe-recomenda-suspensao-do-processo-seletivo-do-samu-serra-talhada\/","title":{"rendered":"MPPE recomenda suspens\u00e3o do processo seletivo do SAMU Serra Talhada"},"content":{"rendered":"<p>O MPPE, por interm\u00e9dio de seu representante legal, em exerc\u00edcio na 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Serra Talhada \u2013 Curadoria do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, com fulcro no art. 129, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; art. 27, par\u00e1grafo \u00fanico, IV, da Lei Federal n\u00ba. 8.625\/93 e, art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, IV, da Lei Complementar Estadual n\u00ba. 12\/94, com suas posteriores altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, por determina\u00e7\u00e3o constitucional, zelar pelo efetivo respeito dos poderes p\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, promovendo as medidas necess\u00e1rias a sua garantia, nos termos do art. 129, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, bem como expedir recomenda\u00e7\u00f5es, visando a melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos e de relev\u00e2ncia p\u00fablica, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razo\u00e1vel para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal preconiza que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 37, inciso II, estabeleceu o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico para ingresso nos cargos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exceto os casos de investidura em cargo de comiss\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o destinada a atender necessidade tempor\u00e1ria e excepcional;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria deve ocorrer mediante realiza\u00e7\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o pr\u00e9via entre os candidatos, de forma breve e simplificada, atendendo aos princ\u00edpios supramencionados;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a aus\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos em processo seletivo retira a objetividade e impessoalidade da sele\u00e7\u00e3o, atributos essenciais para sua validade;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a sele\u00e7\u00e3o de pessoal para integrar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve conter crit\u00e9rios que favore\u00e7am a meritocracia, ou seja, aqueles candidatos dotados de maiores conhecimentos e qualifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o processo seletivo simplificado visando a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para atuarem no SAMU, realizado pelo Instituto de T\u00e9cnica e Gest\u00e3o Moderna, consiste basicamente em an\u00e1lise curricular;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que fora protocolado nesta Promotoria de Justi\u00e7a reclama\u00e7\u00e3o alegando irregularidades no edital do processo seletivo em comento;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a an\u00e1lise curricular adotada n\u00e3o possui crit\u00e9rios objetivos de pontua\u00e7\u00e3o e desempate, dando margem ao subjetivismo das avalia\u00e7\u00f5es, o que pode levar ao favorecimento de alguns candidatos em detrimento dos demais, descumprindo os princ\u00edpios do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sobretudo a impessoalidade e isonomia;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o prosseguimento do referido processo seletivo, com o v\u00edcio mencionado, provocar\u00e1 preju\u00edzo a competitividade do certame e a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos atos subsequentes;<\/p>\n<p>Assim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Pernambuco, por interm\u00e9dio do Promotor de Justi\u00e7a que esta subscreve, com alicerce no art. 27, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso IV, da Lei 8.625\/93, bem como ao teor da S\u00famula 473 do Supremo Tribunal Federal, RECOMENDA ao Instituto de T\u00e9cnica e Gest\u00e3o Moderna \u2013 ITGM e ao Cons\u00f3rcio de Integra\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Paje\u00fa \u2013 CIMPAJE\u00da que:<\/p>\n<ol>\n<li>Suspenda,\u00a0<strong><u>no prazo de 48 (quarenta e oito) h<\/u>oras<\/strong>, o processo seletivo simplificado realizado para preenchimento de vagas no SAMU, sediado em Serra Talhada \u2013 PE;<\/li>\n<\/ol>\n<ol>\n<li>Inicie novo processo de sele\u00e7\u00e3o, estabelecendo crit\u00e9rios claros e objetivos para admiss\u00e3o dos candidatos, especificando no edital o que ser\u00e1 considerado para fins de avalia\u00e7\u00e3o, a pontua\u00e7\u00e3o a ser atribu\u00edda a cada item e subitem avaliado, bem como os crit\u00e9rios de desempates.<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Abstenha-se de prev\u00ea como exig\u00eancia no edital que o candidato deva residir no mesmo munic\u00edpio a qual se candidatou a vaga, de modo possibilitar a ampla participa\u00e7\u00e3o de candidatos que residem em outro local, o que ocasiona mais competitividade ao certame e consequentemente melhoria na qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/li>\n<\/ul>\n<p>A seguir sugest\u00e3o de pr\u00e9-requisitos e crit\u00e9rios a serem observados para aferir os conhecimentos e experi\u00eancias indispens\u00e1veis para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, devendo ser explicitada a pontua\u00e7\u00e3o correspondente a cada item curricular avaliado, de modo a garantir a\u00a0<u>efici\u00eancia<\/u>\u00a0dos servi\u00e7os prestados a popula\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>T\u00c9CNICO EM ENFERMAGEM<\/strong>: Curso T\u00e9cnico em Enfermagem em unidade de ensino devidamente reconhecida pelo MEC; registro ativo no COREN;<\/li>\n<\/ol>\n<p><em>PONTUA\u00c7\u00c3O DE EXPERI\u00caNCIA<\/em>: Atestado, certid\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o ou documento cong\u00eanere que permita aferir experi\u00eancia em atendimento de urg\u00eancia e emerg\u00eancia ou o desempenho de atividades id\u00eanticas e\/ou semelhantes para o cargo;<\/p>\n<p><em>PONTUA\u00c7\u00c3O DE FORMA\u00c7\u00c3O<\/em>: Certificado dos cursos de BLS (Suporte B\u00e1sico de Vida) e APH (Atendimento Pr\u00e9-Hospitalar);<\/p>\n<ol>\n<li><strong>CONDUTOR SOCORRISTA<\/strong>: Ensino fundamental ou m\u00e9dio completo; Possuir carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o do tipo D com no m\u00ednimo 12 meses de habilita\u00e7\u00e3o; Certificado do curso para capacita\u00e7\u00e3o de condutores de ve\u00edculos de emerg\u00eancia (Art. 145 \u2013 CTB, Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN N 168\/2014);<\/li>\n<\/ol>\n<p><em>PONTUA\u00c7\u00c3O DE EXPERI\u00caNCIA<\/em>: Atestado, certid\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o ou documento cong\u00eanere que permita aferir experi\u00eancia como condutor socorrista ou o desempenho de atividades id\u00eanticas e\/ou semelhantes para o cargo;<\/p>\n<p><em>PONTUA\u00c7\u00c3O DE FORMA\u00c7\u00c3O<\/em>: Certificado dos cursos Transporte de Emerg\u00eancia, BLS (Suporte B\u00e1sico de Vida) e APH (Atendimento Pr\u00e9-Hospitalar);<\/p>\n<ol>\n<li><strong>ENFERMEIRO INTERVENCIONISTA<\/strong>: Ensino superior em Enfermagem em unidade de ensino devidamente reconhecida pelo MEC; Possuir registro ativo no COREN;<\/li>\n<\/ol>\n<p><em>PONTUA\u00c7\u00c3O DE EXPERI\u00caNCIA<\/em>: Atestado, certid\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o ou documento cong\u00eanere que permita aferir experi\u00eancia em atendimento de urg\u00eancia e emerg\u00eancia ou o desempenho de atividades id\u00eanticas e\/ou semelhantes para o cargo;<\/p>\n<p><em>PONTUA\u00c7\u00c3O DE FORMA\u00c7\u00c3<\/em>O: Certificado do curso BLS (Suporte B\u00e1sico de Vida); APH (Atendimento Pr\u00e9-Hospitalar); curso ATLS (Suporte Avan\u00e7ado de Vida no Trauma); curso ACLS (Suporte Avan\u00e7ado de Vida em Cardiologia); P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o conclu\u00edda na \u00e1rea da sa\u00fade;<\/p>\n<ol>\n<li><strong>FARMAC\u00caUTICO<\/strong>: Ensino superior em Farm\u00e1cia em unidade de ensino devidamente reconhecida pelo MEC; possuir registro ativo no CRF;<\/li>\n<\/ol>\n<p><em>PONTUA\u00c7\u00c3O DE EXPERI\u00caNCIA<\/em>: Atestado, certid\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o ou documento cong\u00eanere que permita aferir experi\u00eancia em atuar com f\u00e1rmacos hospitalares;<\/p>\n<p><em>PONTUA\u00c7\u00c3O DE FORMA\u00c7\u00c3O<\/em>: Certificado de curso de Word\/Excel; P\u00f3s- gradua\u00e7\u00e3o conclu\u00edda na \u00e1rea da sa\u00fade;<\/p>\n<ol>\n<li>e) completo;<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>T\u00c9CNICO AUXILIAR DE REGULA\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA (TARM)<\/strong>: Ensino m\u00e9dio<\/p>\n<p><em>PONTUA\u00c7\u00c3O EXPERI\u00caNCIA<\/em>: Atestado, certid\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o ou documento cong\u00eanere que permita aferir experi\u00eancia na atividade de teleatendimento para atuar na \u00e1rea de chamados de urg\u00eancia.<\/p>\n<p><em>PONTUA\u00c7\u00c3O DE FORMA\u00c7\u00c3O<\/em>: Curso de inform\u00e1tica b\u00e1sica;<\/p>\n<ol>\n<li><strong>R\u00c1DIO OPERADOR (RO)<\/strong>: Ensino m\u00e9dio completo;<\/li>\n<\/ol>\n<p><em>PONTUA\u00c7\u00c3O EXPERI\u00caNCIA<\/em>: Atestado, certid\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o ou documento cong\u00eanere que permita aferir experi\u00eancia na atividade de r\u00e1dio telefonia para atuar na \u00e1rea de urg\u00eancia e\/ou atendimento ao p\u00fablico;<\/p>\n<p><em>PONTUA\u00c7\u00c3O DE FORMA\u00c7\u00c3O<\/em>: Curso de telefonista e\/ou telemarketing e\/ou atendimento ao p\u00fablico e\/ou curso de r\u00e1dio opera\u00e7\u00e3o; Curso de inform\u00e1tica b\u00e1sica;<\/p>\n<ol>\n<li><strong>MOTORISTA<\/strong>: Ensino fundamental ou m\u00e9dio; Possuir carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o ativa, tipo B, C e D;<\/li>\n<\/ol>\n<p><em>PONTUA\u00c7\u00c3O EXPERI\u00caNCIA<\/em>: Experi\u00eancia comprovada na fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<ol>\n<li><strong>ASSISTENTE ADMINISTRATIVO<\/strong>:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ensino\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 t\u00e9cnico\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ou\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 superior\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 em Administra\u00e7\u00e3o; maior de 18 anos;<\/li>\n<\/ol>\n<p><em>PONTUA\u00c7\u00c3O DE EXPERI\u00caNCIA<\/em>: Atestado, certid\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o ou documento cong\u00eanere que permita aferir a experi\u00eancia na fun\u00e7\u00e3o de assistente administrativo;<\/p>\n<p><em>PONTUA\u00c7\u00c3O FORMA\u00c7\u00c3O<\/em>: Curso de inform\u00e1tica b\u00e1sica; Curso de atendimento ao p\u00fablico; P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o conclu\u00edda na \u00e1rea;<\/p>\n<ol>\n<li><strong>RECEPCIONISTA<\/strong>: Ensino m\u00e9dio completo; maior de 18 anos;<\/li>\n<\/ol>\n<p><em>PONTUA\u00c7\u00c3O EXPERI\u00caNCIA<\/em>: Atestado, certid\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o ou documento cong\u00eanere que permita aferir a experi\u00eancia na fun\u00e7\u00e3o de recepcionista;<\/p>\n<p><em>PONTUA\u00c7\u00c3O FORMA\u00c7\u00c3O<\/em>: Curso de inform\u00e1tica b\u00e1sica; Curso de recepcionista;<\/p>\n<p>Outrossim, na forma do artigo 27, par\u00e1grafo \u00fanico, IV, da Lei n\u00ba 8.625\/93, sob penas da legisla\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por interm\u00e9dio do promotor de justi\u00e7a ao final assinado, REQUISITA que\u00a0<strong><u>no prazo de 10 (dez) di<\/u>as<\/strong>, seja encaminhada a este \u00f3rg\u00e3o ministerial, resposta, por escrito, com observa\u00e7\u00f5es expressas quanto ao recebimento, publicidade e posicionamento futuro a ser adotado frente ao seu conte\u00fado.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, requisita que seja dada ampla publicidade \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o pelos ve\u00edculos de divulga\u00e7\u00e3o oficial e perfis em redes sociais.<\/p>\n<p>Em face da presente recomenda\u00e7\u00e3o, determino a ado\u00e7\u00e3o das seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n<ol>\n<li>Remeta-se c\u00f3pia desta Recomenda\u00e7\u00e3o a Subprocuradoria Administrativa do MPPE, para que d\u00ea a necess\u00e1ria publicidade;<\/li>\n<li>Promova a remessa de c\u00f3pia desta Recomenda\u00e7\u00e3o ao Centro de Apoio Operacional do Patrim\u00f4nio P\u00fablico;<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>D\u00ea ampla publicidade dos termos desta Recomenda\u00e7\u00e3o aos blogs, r\u00e1dios e demais meios de comunica\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio;<\/li>\n<\/ul>\n<p>Registre-se. Publique-se.<\/p>\n<p>Serra Talhada \u2013 PE, 29 de setembro de 2021.<\/p>\n<p>Vandeci Sousa Leite<\/p>\n<p><strong>Promotor de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O MPPE, por interm\u00e9dio de seu representante legal, em exerc\u00edcio na 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Serra Talhada \u2013 Curadoria do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, com fulcro no art. 129, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; art. 27, par\u00e1grafo \u00fanico, IV, da Lei Federal n\u00ba. 8.625\/93 e, art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, IV, da Lei Complementar Estadual n\u00ba. 12\/94, com suas posteriores altera\u00e7\u00f5es; CONSIDERANDO\u00a0que compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, por determina\u00e7\u00e3o constitucional, zelar pelo efetivo respeito dos poderes p\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, promovendo as medidas necess\u00e1rias a sua [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5167,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-7610","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"jetpack_publicize_connections":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.7 - 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