A Advocacia do Senado enviou posicionamento ao Supremo Tribunal Federal (STF), hoje, para pedir que os ministros rejeitam a a\u00e7\u00e3o que pretende estabelecer prazo para a an\u00e1lise de pedidos de impeachment pelo presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL).<\/p>\n
No documento, os advogados afirmam que, se esse prazo fosse fixado, Lira teria que “desviar suas aten\u00e7\u00f5es dos assuntos verdadeiramente importantes e urgentes”.<\/p>\n
“Eventual concess\u00e3o de medida cautelar resultaria no atropelo do poder de agenda do presidente da C\u00e2mara dos Deputados, que passaria a ter uma obriga\u00e7\u00e3o, criada artificialmente por uma decis\u00e3o judicial (sem previs\u00e3o constitucional, legal ou regimental), de se debru\u00e7ar incontinenti sobre a admissibilidade pedidos de afastamento do Presidente da Rep\u00fablica (que al\u00e9m de muito numerosos, na maioria das vezes s\u00e3o ineptos)”, diz o texto enviado ao STF.<\/p>\n
“Na pr\u00e1tica, o Presidente da C\u00e2mara dos Deputados ter\u00e1 que desviar suas aten\u00e7\u00f5es dos assuntos verdadeiramente importantes e urgentes \u2013 ainda mais graves em tempos de pandemia \u2013 o que causaria profunda inseguran\u00e7a jur\u00eddica e risco de dano irrepar\u00e1vel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira”, prossegue.<\/p>\n
Na manifesta\u00e7\u00e3o, os advogados do Senado dizem ainda que o tema \u00e9 da compet\u00eancia do Poder Legislativo e, por isso, n\u00e3o cabe interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Eles sustentaram que uma eventual decis\u00e3o do STF favor\u00e1vel ao pedido representaria uma “supress\u00e3o de compet\u00eancias legislativas” e a “viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes”.<\/p>\n
“A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o determinou como se deve desenrolar o procedimento de impeachment, tendo o legislador constituinte deixado a mat\u00e9ria a cargo dos Regimento Internos das Casas Legislativas, ou seja, est\u00e1-se diante de mat\u00e9ria exclusivamente interna corporis, insuscet\u00edvel de controle judicial”, afirmaram.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Advocacia do Senado enviou posicionamento ao Supremo Tribunal Federal (STF), hoje, para pedir que os ministros rejeitam a a\u00e7\u00e3o que pretende estabelecer prazo para a an\u00e1lise de pedidos de impeachment pelo presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL). No documento, os advogados afirmam que, se esse prazo fosse fixado, Lira teria que “desviar suas aten\u00e7\u00f5es dos assuntos verdadeiramente importantes e urgentes”. “Eventual concess\u00e3o de medida cautelar resultaria no atropelo do poder de agenda do presidente da C\u00e2mara dos Deputados, que passaria a ter uma obriga\u00e7\u00e3o, criada artificialmente por uma decis\u00e3o judicial (sem previs\u00e3o constitucional, legal ou regimental), de se debru\u00e7ar […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":7260,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[144],"tags":[],"class_list":["post-7944","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"jetpack_publicize_connections":[],"yoast_head":"\n