Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, nesta quinta-feira, que a lei do Paran\u00e1 respons\u00e1vel pela proibi\u00e7\u00e3o de trotes telef\u00f4nicos direcionados a servi\u00e7os de emerg\u00eancia \u00e9 constitucional. A legisla\u00e7\u00e3o em vigor tamb\u00e9m exige que as empresas de telefonia compartilhem os dados dos autores das liga\u00e7\u00f5es e imp\u00f5e multa a eles.<\/p>\n
O ministro Gilmar Mendes, relator da a\u00e7\u00e3o, guiou o entendimento do colegiado ao argumentar que a lei trata de assist\u00eancia \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica referente ao estado em que foi aprovada, dessa forma, \u201cn\u00e3o afetando de forma relevante as atividades de telecomunica\u00e7\u00e3o ou os contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos mantidos entre a Uni\u00e3o e as empresas privadas\u201d.<\/p>\n
\u2013 A norma se restringe ao compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es cadastrais j\u00e1 existentes no banco de dados das empresas de telefonia para fins de apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos administrativos, o que \u00e9 plenamente compat\u00edvel com as normas constitucionais de compet\u00eancia legislativa dos Estados para a auto-organiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, afirmou.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) contra o dispositivo da lei que imp\u00f5e \u00e0s empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es a obrigatoriedade de compartilhamento dos dados do autor do trote com as autoridades competentes.<\/p>\n
Segundo o decano do Supremo, a suspens\u00e3o da privacidade dos dados do respons\u00e1vel pela linha telef\u00f4nica \u00e9 necess\u00e1ria para assegurar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telefonia, desde que siga o devido processo legal.<\/span><\/p>\n Durante o julgamento, houve discord\u00e2ncias entre os ministros no sentido de que maneira interpretar a lei perante a Constitui\u00e7\u00e3o. O ministro Kassio Nunes Marques, por exemplo, defendeu que somente deveriam ser fornecidos o nome do titular da linha telef\u00f4nica e o endere\u00e7o.<\/p>\n As diferen\u00e7as, no entanto, n\u00e3o interferiram no resultado un\u00e2nime do julgamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, nesta quinta-feira, que a lei do Paran\u00e1 respons\u00e1vel pela proibi\u00e7\u00e3o de trotes telef\u00f4nicos direcionados a servi\u00e7os de emerg\u00eancia \u00e9 constitucional. A legisla\u00e7\u00e3o em vigor tamb\u00e9m exige que as empresas de telefonia compartilhem os dados dos autores das liga\u00e7\u00f5es e imp\u00f5e multa a eles. O ministro Gilmar Mendes, relator da a\u00e7\u00e3o, guiou o entendimento do colegiado ao argumentar que a lei trata de assist\u00eancia \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica referente ao estado em que foi aprovada, dessa forma, \u201cn\u00e3o afetando de forma relevante as atividades de telecomunica\u00e7\u00e3o ou os contratos de concess\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":8173,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[149],"tags":[],"class_list":["post-8172","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"jetpack_publicize_connections":[],"yoast_head":"\n