De recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe)\u00a0instalou um per\u00edodo de convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria para votar alguns projetos de urg\u00eancia para o estado. Nesta ter\u00e7a-feira (28), ap\u00f3s a sess\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o, de forma remota, os deputados realizaram uma reuni\u00e3o conjunta das Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCLJ), de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Foram aprovados seis projetos de lei previstos na pauta, dois deles de prorroga\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica em virtude da pandemia da covid-19 no estado de Pernambuco (PLO n\u00ba 202\/2021) e em 24 munic\u00edpios pernambucanos, o PLO n\u00ba 203\/2021. A prorroga\u00e7\u00e3o vale at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n
Outros dois projetos eram de autoria do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE). Um deles altera os requisitos de preenchimento dos cargos em comiss\u00e3o de secret\u00e1rio-geral da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e de secret\u00e1rio do Conselho da Magistratura do tribunal.<\/p>\n
Um dos projetos alvo de discuss\u00e3o na CCLJ\u00a0foi o que prorroga para 2023 o prazo para que passe a ser proibida a entrada de ve\u00edculos a combust\u00e3o no distrito de Fernando de Noronha. O Projeto de Lei Ordin\u00e1ria (PLO) n\u00ba 3005\/2021 altera uma lei anterior (n\u00ba 16.810\/2020), que havia estabelecido o prazo de proibi\u00e7\u00e3o da entrada de ve\u00edculos de combust\u00e3o a partir de 10 de agosto de 2022.<\/p>\n
A data seria estendida na inten\u00e7\u00e3o de conceder mais tempo para os moradores da ilha adquirem carros el\u00e9tricos, o que segundo defenderam os deputados, foi prejudicado por conta da pandemia. \u201cAtendendo a um apelo do conselho representativo daquela ilha, seus moradores e algumas\u00a0entidades, o governo est\u00e1 ampliando esse prazo para mais um ano\u201d, afirmou o presidente da CCLJ, deputado Waldemar Borges (PSB).<\/p>\n
O projeto foi aprovado na comiss\u00e3o com voto contr\u00e1rio do vice-l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, Alberto Feitosa (PSC). Ele questionou o custo-benef\u00edcio da compra de carros el\u00e9tricos para os moradores e comerciantes de Fernando de Noronha. <\/span><\/p>\n \u201cNa verdade, o custo do carro el\u00e9trico \u00e9 incompat\u00edvel para as pessoas que trabalham ali naquela ilha. O investimento vai ser muito alto e as pessoas v\u00e3o levar quase o dobro\u00a0de tempo para poder pagar o carro. Depois, n\u00e3o tem financiamento, n\u00e3o tem seguro, n\u00e3o tem energia limpa para carregar as baterias\u201d, disse.<\/p>\n Priscila Krause ponderou que desde quando o prazo de agosto de 2022 foi aprovado, j\u00e1 se tinha a previs\u00e3o\u00a0de que ele n\u00e3o poderia ser cumprido, mesmo antes da pandemia. \u201cUm dos pontos que n\u00f3s questionamos foi esse prazo ex\u00edguo. Estava escrito nas estrelas que n\u00e3o seria o suficiente, porque a gente n\u00e3o v\u00ea a despeito de um discurso diferente, a gente n\u00e3o v\u00ea as atitudes objetivas em rela\u00e7\u00e3o a matriz energ\u00e9tica de Fernando de Noronha que s\u00e3o necess\u00e1rias\u201d, argumentou a democrata.<\/p>\n Waldemar justificou que n\u00e3o se p\u00f4de prever a chegada da pandemia e as consequ\u00eancias econ\u00f4micas que impossibilitam, de acordo com ele, a manuten\u00e7\u00e3o do prazo. \u201cHavia gente querendo inclusive procurando carro para comprar e n\u00e3o encontrava, porque a ind\u00fastria n\u00e3o estava produzindo naquele momento. Ningu\u00e9m foi capaz de prever. Os representantes da ilha, do conselho, se posicionaram a favor do projeto, como foi o conselho que pediu agora tamb\u00e9m essa prorroga\u00e7\u00e3o\u201d, explicou.<\/p>\n Designado como relator de todos os projetos, Tony Gel (MDB), tamb\u00e9m refor\u00e7ou a defici\u00eancia na ind\u00fastria automobil\u00edstica para atender a demanda por carros el\u00e9tricos. \u201c\u00c9\u00a0p\u00fablico e not\u00f3rio que houve uma falta de componentes em todo o mundo para diversos produtos, ent\u00e3o algumas ind\u00fastrias tiveram\u00a0dificuldades realmente de entregar e cumprir os contratos pr\u00e9-assumidos por conta da pandemia, ent\u00e3o houve quebra na produ\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis. As f\u00e1bricas sofreram muito, concederam f\u00e9rias coletivas. Uma das raz\u00f5es pelas quais \u00e9 preciso adiar o que estava previsto l\u00e1 para Fernando de Noronha\u201d, avaliou.<\/p>\n ICMS<\/strong><\/p>\n O PLO n\u00ba 3006\/2021, que traz\u00a0altera\u00e7\u00f5es na cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), foi apontado pelo Governo de Pernambuco como uma mera adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n Ele trata sobre a diferen\u00e7a na al\u00edquota do estado de origem da venda de mercadorias de e-commerce e o estado de destino, prevista em uma Emenda Constitucional 87\/2015. \u201cPor exemplo, se uma mercadoria sai em um estado com al\u00edquota de 12% e o estado de destino cobra para aquela mesma mercadoria um percentual, essa diferen\u00e7a de al\u00edquota deve ser paga j\u00e1 no estado de destino\u201d, explica o\u00a0procurador da CCLJ, Paulo Fernandes Pinto.<\/p>\n A cobran\u00e7a desse imposto era regulamentada por meio de um conv\u00eanio do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios Estaduais da Fazenda (Consefaz), mas uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a regulamenta\u00e7\u00e3o por meio de conv\u00eanio e n\u00e3o por meio de lei.<\/p>\n \u201cEle suspendeu esses dispositivos do conv\u00eanio, s\u00f3 que ele modulou os efeitos, ou seja, determinou que a cobran\u00e7a que vinha sendo feita com base nesses conv\u00eanios perdurasse at\u00e9 o final de 2021, ou seja, a partir de janeiro de 2022, n\u00e3o seria mais permitido salvo se fosse editada uma lei complementar prevendo a possibilidade de cobran\u00e7a\u201d, explicou Paulo Pinto.<\/p>\n O Congresso Nacional aprovou\u00a0PLC 32\/2021 prevendo a cobran\u00e7a do ICMS, que aguarda a san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro (PL). O projeto estadual, portanto, seguiria o que est\u00e1 previsto no projeto no \u00e2mbito federal.<\/p>\n Assim como os demais projetos, este foi protocolado nesta ter\u00e7a-feira (28) e na mesma data j\u00e1 discutido nas comiss\u00f5es. Os governistas insistiram que a mat\u00e9ria deveria ser aprovada ainda neste ano para impedir a perda de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Priscila Krause votou contra o projeto, por ele incluir a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de al\u00edquota para empresas do Simples Nacional, que n\u00e3o estavam inclusas.<\/p>\n \u201cE o que est\u00e1 acontecendo na lei pernambucana? As leis do Simples v\u00e3o ser atingidas da mesma forma das empresas que n\u00e3o s\u00e3o do simples, que s\u00e3o essas de lucro presumido. Esse projeto de lei coloca todos no mesmo patamar. Esse projeto de lei n\u00e3o traria novidades para quem n\u00e3o est\u00e1 no Simples, mas quem \u00e9 do Simples, vai ter um aumento direto objetivo a partir de janeiro de 6% do que vem pagando\u201d, afirmou Priscila.<\/p>\n Alberto Feitosa tamb\u00e9m votou contra. \u201cEu acho que\u00a0essa Casa deveria o m\u00ednimo que poderia fazer e cobrar o respeito do Poder Executivo de n\u00e3o mandar uma mat\u00e9ria dessa no apagar das luzes, dar esse presente de natal\u00a0ao pernambucano, isso \u00e9 muito ruim, e contar com o aval dessa comiss\u00e3o e desta Casa\u201d, disse o oposicionista.<\/p>\n \u201cO\u00a0que est\u00e1 sendo discutido aqui \u00e9 manter a possibilidade da cobran\u00e7a da al\u00edquota diferenciada, que \u00e9 privilegiar empresas instaladas em Pernambuco, que pagam um percentual e que se porventura essa lei n\u00e3o for aprovada, quem tem hoje empresa instalada em S\u00e3o Paulo. Minas Gerais, por exemplo, Rio de Janeiro, v\u00e3o pagar uma al\u00edquota de ICMS menor do que deveriam pagar como compensa\u00e7\u00e3o e isso traz preju\u00edzos para as empresas instaladas em Pernambuco\u201d, defendeu Isaltino Nascimento.<\/p>\n Calamidade p\u00fablica<\/strong><\/p>\n A decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica vem sendo adotada tanto pelas prefeituras quanto pelo Governo de Pernambuco desde o in\u00edcio da pandemia, ainda em mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n O estado de calamidade p\u00fablica \u00e9 reconhecido quando, a partir de algum desastre (natural ou provocado), a capacidade de a\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, um estado ou um munic\u00edpio para combater os efeitos dessa situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 comprometida. Ele est\u00e1 em vigor no estado e nos munic\u00edpios pernambucanos desde mar\u00e7o de 2020 e vem sendo prorrogado desde ent\u00e3o.<\/p>\n Para estabelecer o estado de calamidade \u2013 ou prorrog\u00e1-lo \u2013 o Poder Executivo precisa baixar um decreto, que desburocratiza os procedimentos de combate \u00e0 pandemia, como por exemplo, desobrigando o ente de realizar licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou produtos.<\/p>\n Mas este decreto precisa ser validado pelo Poder Legislativo para valer no \u00e2mbito fiscal, que implica em outras prerrogativas. Depois do decreto do executivo publicado, \u00e9 preciso enviar um of\u00edcio para a Alepe para que a Mesa Diretora d\u00ea entrada em um projeto de decreto legislativo que deve tramitar na Casa.<\/p>\n Com o estado de calamidade p\u00fablica aprovados pela Alepe, os poderes executivos estadual e municipais ficam desobrigados de cumprir uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es e prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar N\u00ba 101\/2000. Esse mecanismo visa desburocratizar os procedimentos administrativos devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica provocada pela pandemia.<\/p>\n Por isso, o estado e munic\u00edpios tem a permiss\u00e3o para criar cargos, nomear servidores, reajustar a remunera\u00e7\u00e3o, entre outras medidas, mesmo que extrapolem o limite de comprometimento da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) com despesa de pessoal.<\/p>\n No caso do estado, o limite m\u00e1ximo \u00e9 de 60%. J\u00e1 para os munic\u00edpios, o limite \u00e9 de 54%. Al\u00e9m disso, o governo tamb\u00e9m permanece apto a receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, obter garantias de outro ente federativo e contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Em situa\u00e7\u00f5es normais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda tais a\u00e7\u00f5es no caso de descumprimento do limite.<\/p>\n O Poder Executivo tamb\u00e9m pode n\u00e3o atingir os resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) 2021, que fixa as receitas e despesas para este ano, ou seja, mesmo que a receita fique abaixo do previsto, poder\u00e1 gastar mais do que arrecada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" De recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe)\u00a0instalou um per\u00edodo de convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria para votar alguns projetos de urg\u00eancia para o estado. 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