Ap\u00f3s o presidente Jair Bolsonaro vetar o Refis para micro, pequenas e m\u00e9dias empresas inscritas nos Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI), o governo divulgou nesta ter\u00e7a-feira um novo programa para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas dessas empresas.<\/p>\n
Foram editadas uma portaria e um edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que s\u00e3o menos vantajosos que o Refis aprovado pelo Congresso e que s\u00f3 valem para quem tem d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. A medida, portanto, n\u00e3o vale para quem tem d\u00edvidas apenas no \u00e2mbito da Receita Federal.<\/p>\n
As duas medidas permitem aos empres\u00e1rios optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) regularizarem suas d\u00edvidas com entrada de 1% do valor.<\/p>\n
No total, 1,8 milh\u00e3o de empresas est\u00e3o inscritas na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o por d\u00e9bitos do Simples Nacional, das quais 160 mil s\u00e3o MEI. O valor total dos d\u00e9bitos do Simples Nacional inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o \u00e9 de R$ 137,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Chamado de \u201cPrograma de Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional\u201d, a medida permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional, que foram afetadas pela pandemia, condi\u00e7\u00f5es de desconto e parcelamento, como entrada de 1% do valor total do d\u00e9bito, dividido em at\u00e9 oito meses.<\/p>\n
O restante \u00e9 parcelado em at\u00e9 137 meses com desconto de at\u00e9 100% de juros, das multas e dos encargos legais. Esse desconto deve observar o limite de 70% do valor total do d\u00e9bito. Os descontos s\u00e3o calculados a partir da capacidade de pagamento de cada empresa. A parcela m\u00ednima \u00e9 de R$ 100,00 ou de R$ 25,00 no caso dos microempreendedores individuais.<\/p>\n
O projeto aprovado pelo Congresso permitia o parcelamento da d\u00edvida em at\u00e9 15 anos, com descontos proporcionais \u00e0 queda do faturamento durante a pandemia de Covid-19, ap\u00f3s o pagamento de uma entrada. O valor da entrada iria entre 1% e 12,5% do valor da d\u00edvida. J\u00e1 os descontos sobre esse montante seriam concedidos de acordo com a queda do faturamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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