A Lei da Ficha Limpa define que pol\u00edticos condenados por \u00f3rg\u00e3os colegiados (como tribunais de segunda inst\u00e2ncia) ou cujo processo tenha transitado em julgado ficam ineleg\u00edveis desde a condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 oito anos depois de cumprirem a pena.<\/p>\n
A lei lista dez tipos de crimes aos quais se aplica a proibi\u00e7\u00e3o de disputar elei\u00e7\u00f5es, como corrup\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro e tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n
A reda\u00e7\u00e3o original da norma diz que a inelegibilidade tem in\u00edcio na condena\u00e7\u00e3o e s\u00f3 acaba oito anos depois de o condenado ter cumprido a sua pena.<\/p>\n
Kassio, \u00e0 \u00e9poca, suspendeu os efeitos da frase \u201cap\u00f3s o cumprimento da pena\u201d, que o PDT considera inconstitucional. Com isso, o c\u00e1lculo muda e a pol\u00edtico fica ineleg\u00edvel por oito anos a partir do momento em que \u00e9 condenado por um tribunal colegiado. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, pode concorrer novamente.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi enviada para a an\u00e1lise do conjunto de ministros no plen\u00e1rio virtual. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista \u2014 mais tempo para an\u00e1lise\u2014, e o julgamento foi suspenso. O assunto deve voltar em fevereiro, em an\u00e1lise presencial da corte.<\/p>\n
A advogada eleitoral Ezikelly Barros defende os partidos em ambos os processos. Ela argumenta que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal na Constitui\u00e7\u00e3o para a federa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e que, para que esse novo modelo passasse a existir, o Congresso deveria ter aprovado uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC).<\/p>\n
\u201cA nossa dificuldade \u00e9 de aceitar que essa lei ordin\u00e1ria possa criar um novo tipo de uni\u00e3o de partido, diferentemente daquelas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 prev\u00ea a fus\u00e3o e a incorpora\u00e7\u00e3o de partidos, que n\u00e3o cabem analogia \u00e0 federa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Barros.<\/p>\n
\u201cNa fus\u00e3o e na incorpora\u00e7\u00e3o, o partido perde a identidade e a autonomia. E a preserva\u00e7\u00e3o dessas duas caracter\u00edsticas s\u00f3 s\u00e3o admitidas na \u00fanica hip\u00f3tese de uni\u00e3o de partidos provis\u00f3ria prevista na nossa Constitui\u00e7\u00e3o, denominada coliga\u00e7\u00e3o, que, por sua vez, possui uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es que devem ser observadas pelo legislador ordin\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
No caso da Ficha Limpa, ela afirmou que o STF j\u00e1 decidiu, em a\u00e7\u00f5es de 2012, que o prazo constitucional para inelegibilidade nessa lei, proporcional e razo\u00e1vel, \u00e9 de oito anos.<\/p>\n
Al\u00e9m dessas duas a\u00e7\u00f5es, est\u00e1 previsto para o in\u00edcio de fevereiro o julgamento de um pedido da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jornais (ANJ) pelo fim da proibi\u00e7\u00e3o a propagandas eleitorais pagas em ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o na internet.<\/p>\n
Atualmente, pode haver propaganda eleitoral paga em ve\u00edculos impressos, mas no ambiente virtual \u00e9 permitido apenas o impulsionamento de conte\u00fados pelos candidatos.<\/p>\n
No come\u00e7o deste ano, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a tamb\u00e9m sinalizou que deve enviar ao plen\u00e1rio do STF uma a\u00e7\u00e3o do partido Novo contra o fundo eleitoral de R$ 4,9 bilh\u00f5es para financiar a elei\u00e7\u00e3o deste ano. O governo Bolsonaro discute o aumento do montante para R$ 5,7 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n Ainda n\u00e3o h\u00e1 uma previs\u00e3o de data para o tema ser levado \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos outros ministros, entretanto. Foi o primeiro despacho de Mendon\u00e7a, novo ministro indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e empossado em dezembro.<\/p>\n \u201cDiante da relev\u00e2ncia do acesso aos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no \u00e2mbito da decis\u00e3o pela migra\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e da igualdade de chances no pleito eleitoral, demonstra-se recomend\u00e1vel que esta corte aprecie de maneira colegiada o pleito cautelar aqui apresentado\u201d, disse Mendon\u00e7a em decis\u00e3o de quarta-feira (12).<\/p>\n O primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es deste ano ocorrer\u00e1 em 2 de outubro e, o segundo, no dia 30 do mesmo m\u00eas. Em 2 de abril, eventuais candidatos j\u00e1 devem renunciar a mandatos no Executivo caso concorram a outros cargos, e as legendas e federa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ter estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n O dia 15 de agosto \u00e9 o prazo final para que partidos solicitem \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral o registro de candidaturas dos escolhidos.<\/p>\n Temas eleitorais na pauta do STF:<\/strong><\/p>\n Federa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias<\/strong><\/p>\n Ficha Limpa<\/strong><\/p>\n Propaganda<\/strong><\/p>\n Fund\u00e3o eleitoral<\/strong><\/p>\n A Lei da Ficha Limpa define que pol\u00edticos condenados por \u00f3rg\u00e3os colegiados (como tribunais de segunda inst\u00e2ncia) ou cujo processo tenha transitado em julgado ficam ineleg\u00edveis desde a condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 oito anos depois de cumprirem a pena. A lei lista dez tipos de crimes aos quais se aplica a proibi\u00e7\u00e3o de disputar elei\u00e7\u00f5es, como corrup\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro e tr\u00e1fico de drogas. A reda\u00e7\u00e3o original da norma diz que a inelegibilidade tem in\u00edcio na condena\u00e7\u00e3o e s\u00f3 acaba oito anos depois de o condenado ter cumprido a sua pena. Kassio, \u00e0 \u00e9poca, suspendeu os efeitos da frase \u201cap\u00f3s o cumprimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":8173,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-8654","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"jetpack_publicize_connections":[],"yoast_head":"\n\n
\n
\n
\n