Governo do Estado de Pernambuco endurece regras para licitações milionárias

A governadora Raquel Lyra (PSDB) endureceu ainda mais as regras para processos licitatórios das secretarias e órgãos vinculados ao Estado de Pernambuco, em uma portaria publicada na manhã desta quinta-feira (1º).

De acordo com o documento, o Governo determina que durante o exercício financeiro de 2023, os editais de licitação que o valor estimado seja superior a R$ 100 mil devem ser obrigatoriamente enviados previamente para a análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado.

Além disso, devem ser encaminhados os processos de dispensa e inexigibilidade para contratação de obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores inferiores a R$ 100 mil; ou outros serviços e compras inferiores a R$ 50 mil, como prevê os incisos I e II do art. 75 da Lei federal no 14.133, de 2021.

A portaria assinada pela procuradora-geral Bianca Teixeira determina ainda a fase externa dos procedimentos licitatórios. Dessa forma, a partir da publicação do aviso do processo devem ser submetidos a um controle de legalidade da Procuradoria-Geral do Estado quando a contratação envolver valores superiores a R$ 1 milhão, no caso de obras, serviços de engenharia e de manutenção de veículos automotores; e superiores a R$ 500 mil, no caso de outros serviços e compras.

Um dia após a suspensão de uma licitação milionária do Detran, na última quarta-feira (31), que tinha como objetivo a compra de móveis ao valor de R$ 1.287.407,18, o Estado publicou um decreto que funcionou como “reforço” à determinação que centraliza as compras de todas as pastas do Estado na Secretaria de Administração.