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A governadora Raquel Lyra (PSD) encaminhou à Assembleia Legislativa (Alepe), nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei que autoriza um crédito suplementar no valor de R$ 155,2 milhões para o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O pedido ocorre em meio ao travamento da Lei Orçamentária Anual (LOA), que ainda não tem uma porcentagem de remanejamento definida.
Segundo o governo, o PL segue uma regra prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 sobre a abertura de créditos para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado.
O parágrafo 9 do artigo 32 da LDO diz que “somente por lei poderão ser abertos créditos adicionais em favor dos Poderes e Órgãos referidos no caput (texto principal) quando a fonte de recurso for oriunda do Poder Executivo”, menciona a nota oficial do Executivo.
“Esse projeto de lei independe da discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA). Na LDO, que traz as regras de execução da LOA, toda a suplementação do Poder Executivo para outros poderes tem que ser realizada por meio de lei. Ou seja, o governo só está cumprindo a regra da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela própria Assembleia”, disse o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques.
Neste cenário, o pedido de crédito suplementar para o TJPE seria uma alternativa de Raquel para garantir o funcionamento de áreas consideradas essenciais, mesmo com o orçamento travado.
Fonte Diario de Pernambuco
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