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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou que o Congresso Nacional “não vai admitir retrocessos” em relação ao Marco Legal do Saneamento Básico.
A declaração de Lira no Twitter, nesta sexta-feira (7), surge dois dias após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editar decretos com novas regras para a legislação, que favorecem as estatais do setor, na visão de especialistas ouvidos pela CNN.
“Defendo a revisão do Marco Legal do Saneamento com o propósito de aperfeiçoar a legislação vigente. Porém, alerto que o parlamento irá analisar criteriosamente as sugestões, mas não vai admitir retrocessos”, publicou o presidente da Câmara.
Novo vai ao STF contra decretos
No mesmo dia da declaração de Lira, o Partido Novo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos dos decretos de Lula sobre o Marco do Saneamento.
O partido argumenta que princípios constitucionais teriam sido violados pela medida: da separação de Poderes, da dignidade da pessoa humana, da redução das desigualdades regionais, da prevalência dos direitos humanos, da vida, da saúde, da moradia, do meio ambiente, do pacto federativo e da licitação.
Críticas no Congresso
A medida do governo Lula contrariou desde a oposição no Congresso até mesmo integrante da base aliada – especialmente na Câmara.
O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), aliado do governo, vai apresentar dois projetos de decreto legislativo para derrubar os dois decretos assinados por Lula.
Os projetos, conforme o jornal O Estado de S. Paulo teve acesso, anulam por inteiro os efeitos das regras editadas pelo presidente.
O conteúdo, porém, pode ser alterado para derrubar apenas alguns trechos. Uma proposta como essa precisa ser aprovada por maioria simples na Câmara e no Senado.
Fonte: CNN
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